0801956-91.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801956-91.2023.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

REQUERENTE: HERIVELTON DA SILVA ALVES

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por HERIVELTON DA SILVA ALVES, pleiteando a liberação dos saldos de contas bancárias cadastrados em nome de GERALDO DA SILVA ALVES, seu irmão, falecidono dia 15/12/2020, não deixando herdeiros necessários, bens a inventariar nem dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, dentre eles a certidão de óbitoe a declaração de concordância dos demais irmãos e sobrinhos com o pedido, regularmente firmadas em Cartório Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados em id80473841 Ofício expedido pelo Banco Bradesco em id 123347323, informando a existência de valores em conta vinculada ao de cujus.

Em id 250613252, manifestação de não intervenção da Fazenda Estadual. Manifestação do requerente em id 282863714 não se opondo aos valoresinformados ,requerendo a procedência dos pedidos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Versam os autos sobre pedido de ALVARÁ JUDICIAL formuladoporHERIVELTON DA SILVA ALVES, pleiteando a liberação dos saldos de contas bancárias cadastrados em nomedeGERALDO DA SILVA ALVES, seu irmão. O feito encontra-se regularmente instruído com os documentos necessários, sendo o requerente parte legítima para propor a ação. Assim, atendidos os requisitos legais e tendo sido localizados valores vinculados ao CPF do falecido, merece, portanto, acolhida o pleito autoral.

Destaforma, JULGOPROCEDENTE o pedido para que autorizar orequerente aproceder ao levantamento das quantias localizadas junto ao Banco Bradesco,cadastrados em nome do de cujus e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com análise de mérito. RECEBEDOR: HERIVELTON DA SILVA ALVES CPF:055.***.***-77 DE CUJUS: GERALDO DA SILVA ALVES, CPF:449.***.***-91 VALORES DISPONÍVEIS NO BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1002, CONTA POUPANÇA/1002008-5, DE TITULARIDADE DO DE CUJUS A PRESENTE

SENTENÇA

ASSINADA DIGITALMENTE TEM FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE JUNTO À ENTIDADE MENCIONADA,BASTANDO SUA APRESENTAÇÃO PELO RECEBEDOR, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. A parte autora poderá imprimir esta sentença e comparecer ao Banco Bradescop, ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada do documento impresso. Sem custas, tendo em vistaa gratuidadedeferida.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. PORTO REAL, 23 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801956-91.2023.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

REQUERENTE: HERIVELTON DA SILVA ALVES

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A Ao autor, sobre id 222102774. PORTO REAL, 7 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular