0801974-78.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801974-78.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO ITAUCARD S/A O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 3 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801974-78.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SILVIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

1 - Id.166704963: Retifique-se o polo passivo da demanda a fim de constar BANCO ITAUCARD S/A.

2 - Através do documentos anexado em id.177057418, observa-se que a parte autora possui outras dívidas inscritas nos cadastros de inadimplentes.

3 - A parte autora requer a tutela de urgência para suspender a cobrança de um parcelamento não reconhecido e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

4 - Considerando que o autor possui outras anotações, INDEFIRO o pedido de retirada de seu nome do SPC/SERASA.

5 - Em relação ao pedido de suspensão dos descontos das parcelas, diga a parte autora se recebeu o valor do empréstimo na sua conta bancária. Após, tornem conclusos para decisão.

6 - Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. PORTO REAL, 14 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular