0801978-18.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801978-18.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA JOANA DARC DA SILVA

RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA JOANA DARC DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. As partes foram intimadas para especificação de provas. A autora informou não possuir outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos, ressalvando apenas a possibilidade de juntada de documentos supervenientes. O Banco Santander manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito.

O Banco C6 Consignado requereu produção de prova documental complementar, documental superveniente e depoimento pessoal da autora. O caso dos autos retrata típica relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora sustenta a inexistência da contratação do empréstimo consignado discutido na demanda e afirma que jamais anuiu à operação questionada. As instituições financeiras, por sua vez, defendem a regularidade da contratação eletrônica, apresentando contrato, registros biométricos, prova de vida, geolocalização e demais documentos relacionados à operação.

Diante da natureza da demanda, da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência técnica da consumidora em relação aos meios de prova relacionados à contratação eletrônica, os quais se encontram sob a guarda e controle das instituições financeiras rés, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, entretanto, que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado objeto da demanda; b) a regularidade da operação de portabilidade realizada; c) a autenticidade e suficiência dos mecanismos eletrônicos de contratação apresentados pelas rés; d) a efetiva disponibilização e destinação dos recursos vinculados à operação questionada; e) a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

No tocante à prova oral requerida pelo Banco C6 Consignado, verifica-se que o pedido foi formulado de maneira genérica, sem indicação de fatos específicos que demandem esclarecimento por meio do depoimento pessoal da autora, razão pela qual, por ora, indefiro a produção de prova oral, sem prejuízo de reavaliação posterior caso sobrevenha justificativa concreta para sua realização. Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, intimem-se as partes rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem de maneira especificada e fundamentada se pretendem produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência para a elucidação dos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos. Intimem-se. PORTO REAL, 26 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular