0802006-20.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802006-20.2023.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CHAMO o feito à ordem. Ao analisar os autos para proferir sentença, constatei que o comprovante de citação pelo whatsapp NÃO se refere ao réu nestes autos; não obstante a certidão do OJA ser positiva , não há comprovação de citação válido.

Isto posto, declaro nulos todos os atos realizados após a juntada do mandado em id 108192452 e determino a citação de Em segredo de justiça através do número de telefone informado, qual seja: (24) 99856-1212, devendo o OJA adotar as cautelas de praxe para confirmação do recebimento e da identidade do recebedor, a fim de evitar a nulidade do ato. Caso a citação reste infrutífera, à DP, para fornecer meios para localização do réu.

A PRESENTE

DECISÃO assinada digitalmente tem força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PORTO REAL, 29 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular