0802010-23.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0802010-23.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: DIEGO HENRIQUE DA SILVA

RÉU: AUTOMOTIVE BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MARCOS ANTONIO DA SILVA

I - Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a partecomprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça(art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativade veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerentecópias dos seguintes documentos:

1- Último comprovante de rendimento;

2 - Última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados; Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

II - Esclareça a parte autora quanto à eventual prevenção em relação ao processo nº 0800038-18.2024.8.19.0071 que tramita no Juizado Especial Cível desta comarca. PORTO REAL, 22 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular