0802011-42.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0802011-42.2023.8.19.0071 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Versam os autos sobre a ação de DIVÓRCIO proposta porEm segredo de justiça TONINIem face deCARLOS GANESH GUIMARÃES TONINI,ambos qualificados na inicial, alegando que se casaram emdezembro de2022,sobo regime da comunhão parcial de bens, estando separadoshá mais deum ano,nãopretendendo a requerente a manutenção do vínculo conjugal. Daunião, nãoadveioo nascimento defilhos. Não há bens a serem partilhados.

A requerente pretende voltar a usar seu nome de solteira:Em segredo de justiça Aautorainforma que dispensa seu direito a alimentos. O requeridomanifestounos autos, pela concordância integral com os pedidos autorais. De acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu redação ao art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal, não há mais exigência da prova do decurso do lapso temporal para dissolução do vínculo conjugal.

Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido a manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Isto posto, diante da concordância da parteré,JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIODEEm segredo de justiça TONINIeCARLOS GANESH GUIMARÃES TONINI,com a ressalva queo cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira:Em segredo de justiça e que não há bens a partilhar.

Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos () e na Lei de Divórcio (), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade de justiçaestende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nostermos doAviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.