0802020-67.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 EDITAL DE CITÊNCIA DE

SENTENÇA

Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito,Dr.(a)FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTAda2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona aDesembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145, tramitam os autos da Classe/Assunto PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins], de nº 0802020-67.2024.8.19.0071, movida por AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RÉU: RODINEY MARTINS SAMPAIO, objetivando dar ciência da sentença proferida: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER, na forma do art. 386, VII, do CPP, o acusado RODINEY MARTINS SAMPAIO dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 35 da Lei 11.343/06; e para CONDENAR o acusado às penas do art. 33, caput c/c (sec)4º, da Lei 11.343/06.

Pelo que passo a dosar em seguida, com amparo no sistema trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal.Artigo 33, caput c/c (sec)4º, da Lei 11.343/06 -1ª Fase - art. 59 do CP: a natureza e quantidade das drogas não são compatíveis com a pena mínima fixada em abstrato, na medida em que foi apreendida cocaína, que ostenta elevado potencial lesivo à saúde e em quantidade suntuosa, contudo, considerando que essas circunstâncias já foram analisadas para o estabelecimento da fração da causa minorante, deixo de considerar nesta fase sob pena de bis in idem.

Assim, considerando a previsão do art. 59, II, do CP, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.2ª Fase: não há atenuantes e não há agravantes, assim, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.3ª Fase: há causa de diminuição prevista no art. 33, (sec)4º da Lei 11.343/06 e não há causa de aumento, na medida em que foi reconhecido o tráfico privilegiado, logo, a pena definitiva deve ser fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, no menor valor legal.Regime Inicial do Cumprimento -O acusado é primário e a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, logo, o regime inicial adequado é o aberto, nos termos do artigo 33, (sec)2° e (sec)3° do Código Penal.Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena -A pena aplicada não foi superior a 4 anos, o acusado é primário, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não se trata de crime hediondo, conforme enunciado vinculante 63 do STF, logo, preenche, o réu, os requisitos para a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, que são suficientes e adequadas às finalidades da pena, apesar das circunstâncias judiciais negativas.

FIXO a prestação de serviços à comunidade ou 6 (seis) doações de sangue ao hemocentro do Hospital São João Batista e a prestação pecuniária no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) parcelado em até 5 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas."E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para, querendo, apelar.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.Dado e passado nesta cidade deVOLTA REDONDA, 8 de abril de 2026.Eu, ______________,Yasmin Silva Rosa da Cunha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/34787, o digitei e o subscrevo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DESPACHO

Processo: 0802020-67.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAFAEL RABELLO DA COSTA RÉU: RODINEY MARTINS SAMPAIO Defiro os pleitos ministeriais (id. 188409451). Desta forma, oficie-se a unidade policial indicada (100ª DP), a fim de que seja esclarecido e confirmado os dados da testemunha arrolada (Rafael).

De posse das informações prestadas, intime-se a testemunha Rafael para audiência designada nos endereços indicados pelo órgão ministerial e em outros que porventura venham a ser informados, ressaltando que a mesma será ouvida de forma virtual por residir/trabalhaar em outra Comarca e, por isso, deverá informar se tem acesso a internet de boa qualidade e ainda informar email válido para o recebimento do link de acesso a audiência e número de telefone com DDD para contato, caso necessário.

VOLTA REDONDA, 7 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DECISÃO

Processo: 0802020-67.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAFAEL RABELLO DA COSTA

RÉU: RODINEY MARTINS SAMPAIO

1 - Diante da não oposição da defesa técnica (id. 184105733), ratifico todos os atos processuais e elementos de prova produzidos perante o juízo anterior. Assim sendo, designo AIJ em continuação para o dia 16/06/2025, às 11:10 horas.

Intime-se/Requisite-se o acusado.

Intime-se a testemunha Rafael Rabello da Costa. Ressalto, que o endereço da mesma deverá ser obtido junto à testemunha Norber Graziel Serra (PCERJ), visto que referida em seu depoimento (id. 156052593).

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo ao reexame da prisão provisória dos acusados na presente ação penal. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer motivo que enseje a concessão de medida libertária aos réus, uma vez que permanecem hígidas as razões que levaram à sua custódia cautelar. Sendo assim, MANTENHO, por ora, a prisão provisória. Ciência ao MP e à Defesa.

VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DESPACHO

Processo: 0802020-67.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAFAEL RABELLO DA COSTA

RÉU: RODINEY MARTINS SAMPAIO

Intime-se a defesa técnica para que se manifeste. VOLTA REDONDA, 2 de abril de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular