0802084-14.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802084-14.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIVALDO DOMINGOS RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Considerando que o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, mesmo após a concessão de prazo adicional, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, não aplico os efeitos materiais da revelia, pois a demanda envolve ente público e direitos de natureza indisponível, relacionados ao interesse público.

Nesses casos, a presunção de veracidade das alegações do autor não se opera, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC, e entendimento consolidado na jurisprudência, que reconhece a necessidade de proteção ao erário e à legalidade administrativa. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, sob pena de preclusão. PORTO REAL, 26 de novembro de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular