0802084-77.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0802084-77.2024.8.19.0071 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

Vistos, etc. Trata-se de requerimento de Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens proposto por Em segredo de justiça DE ELIAS e JULIO CÉSAR DE ELIAS, ambos separados de fato. Os requerentes casaram-se em 15/12/2001, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, e da união nasceram dois filhos: Jullyane de Cassia Batista de Elias (15/04/2004) e Lucas Gabriel Batista de Elias (25/10/2010). As partes informam que as disposições relativas à guarda, regulamentação de visitas e alimentos já foram acordadas em processo anterior (nº 0800287-66.2024.8.19.0071), que tramita na mesma Comarca e aguarda homologação.

Quanto à partilha de bens, que é o foco principal deste acordo, os requerentes adquiriram na constância do casamento um Lote e uma Chácara, ambos localizados na Comarca de Quatis/RJ, com valor venal de R$ 60.000,00 cada, totalizando R$ 120.000,00. As partes acordaram que o Lote (Avenida Roberto Silveira, nº 1000, quadra A, Lote

7) ficará na posse e propriedade da cônjuge, Rosylayne de Cassia Batista de Elias. A Chácara (Estrada Quatis Ribeirão São Joaquim, KM 4, Chácara Santa Rita) ficará na posse e propriedade do cônjuge, Julio César de Elias. Os requerentes afirmam que a dissolução conjugal é pacífica e consensual, e que, por cumprirem todos os requisitos legais (art. 731 do CPC). Ao final, pedem a homologação integral do acordo, com a decretação do divórcio e a homologação da partilha de bens, a dispensa do prazo recursal, e a expedição de mandado de averbação ao Registro Civil.

Petição inicial no id.158344027. Gratuidade de justiça deferida no id.158653569. O Ministério Público deixou de intervir no feito nos termos da manifestação de id.186960258. A autora Rosylayne de Cassia Batista de Elias, no id.205138180, apresentou manifestação informando que, após o casamento, passou a utilizar o sobrenome do cônjuge. Com a dissolução do matrimônio, expressa o desejo de manter o nome atual, conforme previsto no artigo 1.571, (sec)2º, do Código Civil, que garante essa faculdade à parte que incorporou o nome do cônjuge.Dessa forma, requer que seja reconhecido o direito depermanecer com o nome Rosylayne de Cassia Batista de Elias, conforme acordado no divórcio consensual.

É o relatório.

Decido. Trata-se de requerimento de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, formulado por Rosylayne de Cassia Batista de Elias e Julio César de Elias, ambos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes casaram-se em 15/12/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato. Da união, nasceram dois filhos: Jullyane de Cassia Batista de Elias, nascida em 15/04/2004, e Lucas Gabriel Batista de Elias, nascido em 25/10/2010.

Informam que as questões relativas à guarda, visitas e alimentos foram objeto de acordo em processo próprio (autos nº 0800287-66.2024.8.19.0071), em trâmite nesta Comarca, pendente de homologação. Quanto à partilha de bens, acordaram que: O Lote localizado na Avenida Roberto Silveira, nº 1000, quadra A, Lote 7, avaliado em R$ 60.000,00, será atribuído à cônjuge Rosylayne de Cassia Batista de Elias; A Chácara situada na Estrada Quatis Ribeirão São Joaquim, KM 4, Chácara Santa Rita, também avaliada em R$ 60.000,00, será atribuída ao cônjuge Julio César de Elias.

A autora manifestou, ainda, o desejo de manter o nome de casada, conforme previsto no artigo 1.571, (sec)2º, do Código Civil, o que é direito seu e está expressamente acordado entre as partes. O Ministério Público deixou de intervir no feito, conforme manifestação de ID 186960258. Tendo sido observadas todas as disposições legais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" e, por conseguinte,DECRETO o DIVÓRCIOdeRosylayne de Cassia Batista de EliaseJulio César de Elias, com fundamento no artigo 226, (sec)6º, da Constituição Federal, ehomologo a partilha de bensconforme descrita.

Reconheço o direito da autora demanter o nome Rosylayne de Cassia Batista de Elias, conforme requerido. Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade de justiçaestende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nos termos do Aviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.

As partes são isentas do pagamento das custas processuais, na forma do art.90, (sec)3º do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento da taxa judiciária, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários. Dispenso o prazo recursal, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, diante da natureza consensual do pedido. P.I. PORTO REAL, 22 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular