0802121-07.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802121-07.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARA CARLA BARBOSA

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora impugna a contratação do empréstimo consignado apontado pela instituição financeira ré. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a autenticidade da contratação impugnada pela autora, bem como dos documentos apresentados pela instituição financeira para comprovação do negócio jurídico.

Considerando a impugnação específica da contratação e a necessidade de esclarecimento técnico acerca da autenticidade dos elementos apresentados pelas partes, defiro a produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica. Nomeio como perita do Juízo GISELLE CARVALHO PEREIRA DOS PASSOS, CRQ-RJ nº 187386, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, em cinco dias. Com a estimativa de honorários nos autos, vistas às partes no prazo comum de cinco dias, na forma do art.465, (sec)3º do CPC. Intimem-se. PORTO REAL, 18 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802121-07.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA CARLA BARBOSA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se,entretanto,que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outrasprovas, deformajustificada,sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 19 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular