0802135-88.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802135-88.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL

1 - Trata-se de ação ajuizada por JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL, pleiteando o cumprimento da obrigação do demandado de apresentar/encaminhar, de forma clara e objetiva, as informações referentes às receitas e despesas públicas do ano de 2024, notadamente relacionadas ao recebimento de emendas parlamentares e emendas do relator da Câmara dos Deputados, conhecido por orçamento secreto, além de outros elementos de comprovação dos gastos públicos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente à concessão da medida liminar, haja vista a ausência a ausência do "periculum in mora." É o breve relato.

Decido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

No caso em exame, apesar de o autor ter comprovado a solicitação das informações do Município de Porto Real e a sua inércia em atendê-lo, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

2 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

3 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 14 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular