0802137-58.2024.8.19.0071

Dezembro 20241 evento

1. 6 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   CARLA FRANCINE BARBOSA (OAB 447145/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   SENTENÇA

   Processo: 0802137-58.2024.8.19.0071 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)

   REQUERENTE: Em segredo de justiça

   REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Vistos, etc… Trata-se de Alvará Judicial para a participação de infantes em espetáculo de produção audiovisual, requerido por Em segredo de justiça A requerente expõe que os infantes Em segredo de justiça (d.n. 02/02/2012) e Em segredo de justiça (d.n. 21/10/2014) participarão como figurantes durante as gravações da obra denominada "A Santíssima Trindade", que ocorrerão em vias públicas localizadas no Distrito de São Joaquim, Quatis/RJ, em uma única diária a ser realizada entre os dias 09 e 17 de dezembro de 2024.

   Da análise dos autos, observa-se que as cenas que contam com a presença dos infantes não são ofensivas aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme roteiro juntado em id. 159939184. Outrossim, foram juntados os documentos pessoais de ambos os infantes e de seus responsáveis. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à expedição do alvará (id. 160611751).

   É o breve relato.

   Decido. Da análise dos autos, observa-se que as cenas protagonizadas pelosmenoresnão são ofensivas aos direitos fundamentais assegurados pela CRFB/88 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se infere do roteiro anexado. Além disso, foram anexados os documentos pessoais do menor e de seu responsável legal.

   Diante do exposto, DEFIRO a expedição do alvará para autorizar a participação dos menores e Ana Mel Martins Campbell de Oliveira, na obra audiovisual cinematográfica provisoriamente denominada “A Santíssima Trindade”, produzida pela Requerente, cujas gravações ocorrerão em uma única diária a ser realizada entre os dias 09 de dezembro de 2024 a 17 de dezembro de 2024. Contudo, conforme salientado pelo Ministério Público, “deve o produtor do evento assegurar que as cenas não tenham conotação sexual, não exaltem a violência, não façam apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica ou que de qualquer maneira viole princípio emanado pela .