Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0802143-65.2024.8.19.0071 Classe:NOTIFICAÇÃO (12226) NOTIFICANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE NOTIFICADO: WAGNER DE ALMEIDA DOMINGOS
Vistos, etc... Trata-sede NotificaçãoJudicial,fundamentadano art.726 eseguintes,do Código de Processo Civil, ou seja, com a finalidade exclusiva de somente dar ciência ao interessado do inteiro teor da petição inicial. É um Instituto que não tem o objetivo de impor uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo, mas tão somente de dar ciência daquela manifestação de vontade, de modo que a atuação do juízo se limita a intermediar a ciência do notificado, sem que seu exercício tenha caráter jurisdicional, não cabendo, portanto, nestes autos, qualquer outra manifestação do notificante ou notificado.
Diante doexposto,tendo em vista que o feito esgotou seu objetivo com a notificação positva da parte, , JULGO EXTINTO o procedimento, com imediata baixa e arquivamento, não havendo que se falar em entrega dos autos à parte autora, já que se trata de processo eletrônico.
Cumpra-se.
Intime-se. Sem custas. PORTO REAL, 17 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular