0802165-60.2023.8.19.0071

• ROSELINE RODRIGUES MOREIRA
  OAB/RJ 125776cpf976.***.***-34Mostrar
• LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES
  OAB/PE 26571
• DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
  OAB/PE 33668

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Intimação

Órgão

19ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JULIO CESAR DOS SANTOS

Advogados

ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB 125776/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

Pela decisão saneadora de Id. 194879405, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva para análise conjunta com o mérito, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a invertido o ônus da prova. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids.197370361 e 198514103).

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JÚLIO CESAR DOS SANTOS em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na qual narra que, em 31/10/2022, realizou a compra, pela internet, de quatro caixas de cerveja Heineken, ao valor total de R$ 320,00, acreditando estar contratando diretamente com a ré. Sustenta que efetuou o pagamento e que o produto jamais foi entregue, afirmando ter sido vítima de fraude praticada mediante utilização indevida da marca da demandada.

Assim, requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro da quantia desembolsada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas já carreadas aos autos para a adequada prestação da tutela jurisdicional. A relação jurídica discutida nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de saneamento de Id. 194879405.

Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante expressamente consignado naquela decisão e em consonância com a Súmula 330 do TJRJ. No caso concreto, embora seja incontroverso que o autor tenha efetuado pagamento acreditando estar adquirindo produtos da marca Carrefour, o conjunto probatório produzido não permite concluir que o prejuízo experimentado decorreu de falha imputável à demandada.

A própria narrativa inicial revela que o autor foi vítima de fraude eletrônica praticada por terceiros. Não há nos autos demonstração de que o site utilizado para a compra fosse administrado ou controlado pela requerida. Tampouco foi produzida prova de que os valores pagos ingressaram na esfera patrimonial da empresa ré. Ao contrário, a documentação juntada na petição inicial (ID 79676684) indica que o pagamento foi realizado por meio de chave PIX vinculada ao endereço eletrô[email protected], constando como favorecido "João Victor da Silva Rodrigues", circunstância que, por si só, não permite estabelecer vínculo jurídico ou operacional com a demandada, inexistindo comprovação de titularidade da referida conta pela ré.

Além disso, os documentos juntados pela defesa evidenciam que, quando o autor buscou atendimento junto à empresa, foi informado da inexistência de cadastro correspondente ao pedido relatado, constando expressamente no registro interno a observação "cadastro não localizado" (Id. 83828974), o que reforça a tese defensiva de que a transação não foi realizada nos canais oficiais da requerida. Embora existam situações em que a empresa possa ser responsabilizada por fraudes praticadas por terceiros com uso indevido de sua marca, é necessário que haja prova de alguma ligação entre a atividade da fornecedora e o dano sofrido pelo consumidor.

No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que a fraude ocorreu em plataforma vinculada à ré, que houve falha em seus sistemas, vazamento de dados sob sua responsabilidade ou que ela tenha recebido qualquer quantia paga pelo autor. As provas produzidas indicam apenas que terceiros utilizaram indevidamente a marca Carrefour para enganar consumidores, sem que tenha sido comprovada participação ou responsabilidade da empresa requerida.

Dessa forma, não ficou demonstrada falha na prestação dos serviços da ré, tampouco o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados pelo autor. Ausentes tais requisitos, não há dever de indenizar, razão pela qual os pedidos de ressarcimento dos danos materiais e de compensação por danos morais devem ser julgados improcedentes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec)3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 163394066.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. PORTO REAL, 14 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular