0802173-37.2023.8.19.0071

Movimentos

0

Período

2025 - 2026

Publicações

7

Decisões

0

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O réu foi regularmente citado e deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual teve a revelia decretada. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de novas provas. No mérito, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz essa regra, dispondo ser dever dos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores.

Por sua vez, o artigo 1694 do Código Civil estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem paraviver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.O ordenamento jurídico, desta forma, não deixa margem à dúvida quanto a ser dever dos pais prover o sustento dos filhos menores de idade.

No caso em tela, o vínculo ensejador da obrigação alimentar encontra-se comprovado, conforme certidões de nascimento de index 80019226 e 80019227. A necessidade dos autores é presumida por lei, eis que menores, e, em especial, o primeiro autor ostenta condições especiais de saúde que justificam a fixação de alimentos em patamar superior, conforme demonstrado no relatório médico em index 80019228. Portanto, fica configurada a obrigação de prestar alimentos aos menores, devendo ser apurado o valor a ser fixado.

Nas ações de alimentos deve ser observado o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se conjugar a capacidade financeira do devedor e as despesas do credor, nos termos do artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. De um lado, as necessidades da parte autora são presumidas pela idade e pelo quadro de saúde do primeiro autor, tomando-se por base para a fixação do quantumdevido as despesas regulares de crianças/adolescentes de sua respectiva faixa etária, valendo, a título exemplificativo, mencionar gastos com saúde, educação, alimentação, vestuário, etc.

De outro lado, a fixação dos alimentos deve levar em conta a atividade laborativa e a renda auferida pela parte ré. Diante da revelia, não há maiores informações acerca de suas possibilidades. Contudo, o Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido formulado na inicial, com fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do réu, sendo 22,5% para o primeiro autor e 17,5% para a segunda autora, em caso de vínculo empregatício, ou 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, sendo 22,5% para o primeiro autor e 17,5% para a segunda autora, em caso de ausência de emprego formal.

Desta forma, entendo que, na hipótese, diante das circunstâncias do caso concreto e do parecer ministerial, os alimentos devem ser fixados da seguinte forma: Por estas razões, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar Em segredo de justiçaa pagar pensão alimentícia a LUIS EDUARDO MENDONÇA DE NOVAIS E VITÓRIA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS nos termos seguintes:

1) Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, o réu pensionará, mensalmente, os filhos LUIS EDUARDO MENDONÇA DE NOVAIS E VITÓRIA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS com a quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo nacional, pagos até o 5º dia útil de cada mês, depositados na conta a ser indicada pela representante legal dos alimentados, sendo 22,5% (vinte e dois e meio por cento)para LUIS EDUARDO e 17,5% (dezessete e meio por cento)para VITÓRIA CRISTINA.

2) Caso tenha ou venha a constituir vínculo empregatício ou previdenciário, o réu pensionará os filhos LUIS EDUARDO MENDONÇA DE NOVAIS E VITÓRIA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS com a quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal dos alimentados, sendo 22,5% (vinte e dois e meio por cento)para LUIS EDUARDO e 17,5% (dezessete e meio por cento)para VITÓRIA CRISTINA, devendo ficar retido o mesmo percentual do FGTS para garantia de eventual inadimplemento.

Determino que o atual empregador do alimentante: (i) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado acima, depositando-os na conta bancária a ser informada pela representante legal da parte autora; e (ii) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, realize a retenção do mesmo percentual das verbas rescisórias. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, podendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem revertidos em favor da CEJUR/DPGE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. ESSA

SENTENÇA

ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO PORTO REAL, 20 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

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