0802189-54.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802189-54.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SILVIO NASCIMENTO PEREIRA

RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Vistos etc.

1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Silvio Nascimento Pereira, objetivando, entre outros pontos, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para suspensão de penalidades de trânsito indevidamente atribuídas ao seu nome, relativas ao veículo Citroën C3, ano 2013, placa LQR 8443. Alega o Autor que, após a celebração de contrato de compra e venda com a RÉ, devolveu o veículo em comum acordo, conforme termo de entrega anexado aos autos.

Contudo, o bem permaneceu registrado em seu nome, gerando diversas infrações de trânsito, o que culminou na perda de pontos em sua CNH e, por consequência, em seu desemprego, já que exerce a profissão de motorista. A documentação acostada aos autos demonstra, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), bem como o risco de dano irreparável (periculum in mora), diante da continuidade das penalidades e da impossibilidade do Autor exercer sua profissão.

No caso em exame, nos quais o veículo não se encontra mais na posse do proprietário formal, é cabível a suspensão de multas e pontos até que se apure, em definitivo, a responsabilidade pelas infrações.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, comunicando que: a) O veículo Citroën C3, ano 2013, placa LQR 8443, não se encontra na posse do Autor SILVIO NASCIMENTO PEREIRA (CPF nº 007.***.***-01), desde 25/02/2023, conforme termo de entrega anexado aos autos; b) Eventuais multas e pontos lançados em nome do Autor a partir de 25/02/2023 não poderão ser imputados a ele, ao menos até o julgamento final da presente demanda; c) Deverá ser suspensa a exigibilidade das penalidades eventualmente já registradas, relacionadas ao referido veículo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802189-54.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SILVIO NASCIMENTO PEREIRA

RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

1 – Defiro a JG.

2 - Trata-se de ação proposta por SILVIO NASCIMENTO PEREIRA em face de RODRIGUES VR COMÉRCIO DE VEÍCULOS, sustentando, em síntese, que o veículo descrito na petição inicial está na posse do réu desde 25/02/2023 e que devido a problemas enfrentados com o carro adquirido, ingressou com o processo nº0802009-72.2023.8.19.0071 com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda. Entretanto, após a propositura da ação judicial mencionada, informa que recebeu em sua residência 21 multas no mesmo dia, no valor total de R$ 2.863,50 (doismil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Narra que a concessionária ré conseguiu realizar a transferência do carro para o nome do autor sem o seu consentimento e a devida assinatura, já que devolveu o veículo em fevereiro de 2023 sem que houvesse efetivada a transferência. Acrescenta que o autor exerce a profissão de motorista autônomo na categoria “D”, sendo sua única renda familiar, de modo que está temendo perder sua CNH em razão da perda dos pontos na carteira e das 21 multas aplicadas.

É o breve relato.

Decido. Para concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando. Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito doautor,ao menos em juízo de cognição sumária. A parte autora anexou documentos que comprovam a devolução do veículo para a concessionária ré em 25/02/2023, para fins de revisão, conforme id.162944287.