0802208-60.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802208-60.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CARLOS COELHO DA MATA

RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Vistos, etc...

1 - Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito da autora, ao menos em juízo de cognição sumária, pois a dívida consubstanciada no empréstimo tornou-se controvertida com o ajuizamento da presente ação, sendo certo que a parte ré poderá, oportunamente, demonstrar a validade da cobrança realizada. Além disso, o deferimento da tutela de urgência se revela razoável enquanto perdure a discussão judicial, a fim de que a parte autora não tenha seu orçamento abalado, mormente porque o réu poderá efetuar a cobrança posteriormente.

De se ressaltar também que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e a parte autora alega que não recebeu o valor dos empréstimos.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar a suspensão dos descontos dosempréstimosddo benefício previdenciário da parte autora (parcelas nos valores de R$ 130,24 e R$ 474,59), no prazo de 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Intime-se ré para cumprimento da decisão, com urgência.

2 – Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide. Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do e 335 do CPC. PORTO REAL, 19 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular