0802383-17.2023.8.19.0030

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000

DECISÃO

Processo: 0802383-17.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DE OLIVEIRA MATIAS RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, VIA VAREJO S/A As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença. Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação. As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas. O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado. Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas. Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Rejeito as preliminares de mérito apresentadas Impugnação da gratuidade de justiça, decadência e carência de ação. A gratuidade de justiça foi deferida por este juízo com base nos documentos juntados aos autos, não sendo o valor do bem motivo suficiente para revogá-la, não se exigindo miserabilidade absoluta para o deferimento do benefício. Quanto a preliminar de carência de ação adotamos pra seu enfrentamento a teoria da asserção.

Refutamos também a preliminar de decadência, uma vez que, mesmo tratando-se de vício oculto a demanda fora distribuída dentro de período contratual de garantia. Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória se o aparelho apresenta defeito no sistema de som que não seja possível de reparo, diminuindo sua eficiência ou valor. O ônus da prova incumbe, segundo o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, por ser impossível ou excessivamente difícil.

Contudo, a inversão do ônus da prova não é possibilidade impositiva, mas uma faculdade do juiz, subordinada à avaliação da verossimilhança do direito alegado pelo consumidor ou de sua hipossuficiência, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista e nas regras ordinárias da experiência, quando presentes os requisitos legais e o conjunto probatório, esses, por si só, não sejam suficientes para formar o convencimento do magistrado acerca da matéria controvertida.

Entretanto, o instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte autora, como já dito, de provar os fatos constitutivos de seu direito e não obriga a parte ré a fazer prova de fato negativo, não podendo impor-se a esta a chamada prova diabólica. Isto posto, inverto o ônus da prova para que a parte autora prove que fez o devido reparo no bem. Cabendo a autora provar que, após o segundo reparo, tendo o bem apresentado problema no sistema de som, levou o mesmo até a assistência técnica sendo recusado o seu reparo pela ré.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias. Defiro ainda a produção de prova pericial, por considerar necessária ao deslinde da demanda. Para tanto nomeio o ilustre ENGENHEIRO ELETRÔNICO, Sr. ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS, CREA-RJ: 901051-76-5D, email: [email protected] para realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário.

Intime-se o(a) perito(a) para dizer, em até cinco dias, se aceita o encargo salientando que seus honorários serão pagos pelo SEJUD a título de ajuda de custo, considerando a gratuidade de justiça deferida a parte autora, ora requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. MANGARATIBA, 13 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular