0802460-97.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0802460-97.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE QUATIS

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS

Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Quatis - APAMIQ em face do Município de Quatis, visando o repasse de verba pública no valor de R$ 338.495,00, oriunda da Portaria nº 754/2023 do Ministério da Saúde, destinada à entidade autora, mantenedora do Hospital São Lucas, único hospital do município. A petição inicial foi devidamente instruída, tendo sido deferida tutela de urgência para determinar o repasse da verba mencionada, sob pena de multa diária.

O Município apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência deste juízo e, no mérito, alegando ausência de convênio válido, falta de prestação de contas pela autora e risco de pagamento em duplicidade. A autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação e reafirmando a obrigação do Município em realizar o repasse, independentemente de novo convênio, diante da vinculação expressa da verba à entidade.

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito. As partes requereram a produção de provas. O Município pleiteou a produção de prova documental suplementar, perícia contábil especializada, prova oral com oitiva de testemunhas e representantes da autora, além do apensamento dos autos a outro processo em trâmite nesta comarca. A autora, por sua vez, informou que pretende apresentar prova documental superveniente.

Diante do exposto, saneio o feito, nos seguintes termos:

Diante do exposto, saneio o feito, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de incompetênciasuscitada pelo réu, porquanto a controvérsia versa sobre obrigação de fazer relacionada ao repasse de verba já incorporada ao Fundo Municipal de Saúde, não havendo interesse da União ou matéria que atraia a competência da Justiça Federal. Defiro a produção de prova documental suplementar e supervenientepor ambas as partes, que deverão ser juntadas no prazo de 15 (quinze) dias.