0802651-56.2025.8.19.0077

Janeiro 20261 evento

1. 30 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   MERCADO PAGO, THAYNA VIEIRA DA SILVA

   Advogados

   FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (OAB 140914/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000

   SENTENÇA

   Processo:0802651-56.2025.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNA VIEIRA DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo de 15 dias para pagamento voluntário da quantia inicia-se automaticamente do trânsito em julgado (art. 523, parágrafo 1º, do CPC), com a consequente aplicação da multa de 10%, após o decurso do prazo.

   Fica ciente a parte credora que, escoado o prazo para pagamento voluntário, poderá ser realizado o protesto do título judicial, mediante requerimento eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art.517 do CPC, aviso TJ/RJ 14/2017 e Ato Executivo Conjunto 18/2016, devendo, ainda, apresentar cálculo pormenorizado elaborado através do site do TJ/RJ. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

   Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, caso não haja manifestação da parte interessada em 30 dias.

   Publique-se/Intime-se pelo Portal. SEROPÉDICA, 29 de janeiro de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular

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