0802776-86.2026.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0802776-86.2026.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça

1- Diante do disposto no artigo 698, do NCPC, anote o Cartório onde couber que o Ministério Público não intervirá neste feito.Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente.

2-

Intime-se o executado para pagamento do débito apontado na planilha de fls. 03/05 de ID 280886975,no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios também de 10% e da expedição de mandado de penhora e avaliação, como preconiza o artigo 523 do CPC.

3- Deverá o executado ser intimado, ainda, de que após o decurso do prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, caso deseje, independentemente de penhora ou nova intimação.

4- Levando-se em conta que a presente visa ao recebimento de verba alimentar, determino que as diligências sejam cumpridas por OJA.

5 - Decorrido o prazo do item 2, havendo ou não manifestação, certifique-se, dê-se vista à parte exequente e conclusos. RESENDE, 22 de maio de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular