0802803-93.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0802803-93.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGELO DINIZ MENDONCA 093.***.***-94

RÉU: SHINKA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Vistos. etc... HOMOLOGO o acordo de fls.240062983, para que produza seus devidos e legais efeitos, e porconseguinte, determino a suspensão do processo, a teor do que dispõe o art.313, II c/c o art.921, inciso I, art.922, todos do CPC/15. Noticiem as partes o cumprimento do acordo no prazo assinalado, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo. I-se.

PORTO REAL, 12 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0802803-93.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGELO DINIZ MENDONCA 093.***.***-94

RÉU: SHINKA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Vistos. Considerando as informações constantes nos autos, em especial a certidão de ID nº 236904885, verifica-se que o Sr.Marcelo Chagas do Nascimento,pessoa que atendeu ao Oficial de Justiça durante o cumprimento do mandado de intimação nº 2025005858,é orepresentante legal da empresa executada, conforme já demonstrado no ID nº 156293235, ocasião em que o mesmo recebeu citação em nome da referida empresa.

Consta ainda que o mencionado representante, de formacontrária aos deveres de lealdade e boa-fé processual, afirmou ao Oficial de Justiça não mais possuir vínculo com a executada, conduta que evidenciaintenção de dificultar a intimaçãoeretardar o andamento processual, caracterizando litigância de má-fé. Dessa forma,reconheço a validade da intimaçãorealizada no ID nº 236904885, uma vez que houve contato direto do Oficial de Justiça com o representante legal da empresa executada, configurandociência inequívoca da demanda.

Em razão da conduta verificada,RECONHEÇO a litigância de má-féda parte executada e de seu representante legal, aplicando-lhes amulta prevista no art. 81 do CPC, a ser arbitrada em 5% (cinco) por cento do valor da causa,a ser revertida em favor da parte exequente. Intime-sea parte executada, por meio de seu representante legal, para ciência deste despacho e para que cumpra a o despacho constante em index 228382086.

PORTO REAL, 28 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0802803-93.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGELO DINIZ MENDONCA 093.***.***-94

RÉU: SHINKA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 207886275, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 25 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0802803-93.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO DINIZ MENDONCA 093.***.***-94 RÉU: SHINKA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Casonãoconstedosautosendereçoeletrônicosdaspartesaseremintimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 27 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular