0802829-04.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0802829-04.2025.8.19.0045 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: ROBLEDO NOGUEIRA GUERRA INVENTARIADO: LN NOGUEIRA GUERRA, MATILDE NOGUEIRA GUERRA

1) Processe-se pelo rito previsto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

2) Nomeio inventariante o requerente, independente da lavratura de termo de compromisso.

3) Venham: A) As declarações de bens e herdeiros; B) Os comprovantes de propriedade dos bens pertencentes ao espólio;

C) As certidões negativas fiscais atinentes aos bens e rendas do espólio (artigo 659 do CPC); D) a certidão cartorária de inexistência de arrolamento/inventário das obituadas, bem como ainda a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário (caso ainda não existentes). Em trinta dias, se não estiver tudo cumprido, arquive-se provisoriamente.

4) Cumpridos todos os itens supra e com a finalidade única de permitir a prolação do "decisum" monocrático, o mais breve possível, buscando o encerramento do presente feito, DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste e, se for o caso, indique as folhas, minuciosamente: 4.01) Onde se encontra a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança; 4.02) Se o(a) falecido(a) deixou testamento (certidão de inexistência de inventário em nome obituado); 4.03) As folhas onde se encontram os títulos de bens e herdeiros, suas representações com a respectiva outorga uxória, se for o caso; 4.04) As certidões negativas municipal, estadual, federal e FUNESBOM, se for o caso, atinentes à instrução do feito; 4.05) Houve recolhimento do ITD ou ITBI?

Em caso positivo indique as folhas onde foram juntados.

5) Apresentados os esclarecimentos, que deverão ser ratificados ou não pelo Cartório quanto a sua regularidade e, estando o mesmo pronto para a prolação do "decisum", dê-se vistas ao Ministério Público, caso presente interesse de incapaz, voltando-me conclusos logo após.