0802946-35.2025.8.19.0064

Novembro 20251 evento

1. 29 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de Valença

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   ITAU UNIBANCO S.A, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ANTONIO GARCIA SOBRINHO, ISAMARA HELENA MOREIRA BENEDITO

   Advogados

   LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB 240666/RJ), ANDRESSA SANTORO ANGELO (OAB 273067/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360

   DECISÃO

   Processo:0802946-35.2025.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GARCIA SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ISAMARA HELENA MOREIRA BENEDITO, ITAU UNIBANCO S.A 1-Defiro o aditamento à inicial(Id. 227580978) 2-Cadastrem-se os procuradoresLUCAS AMARAL DOS SANTOS, regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº 240.666 e GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA, regularmente inscrita na OAB/RJ sob o nº 75.529 e exclua-se a DP. 3-Inclua-se no polo passivo BANCO BMG S/A e de LUCIANA DE FÁTIMA MOREIRA BENEDITO.

   4 - Referente ao pedido de tutela de urgência(Id.227580978),considerando que há denúncia criminal em face da preposta do banco pela fraude (Id. 220135358, página 01, processo nº 0800734-41.2025.8.19.0064),mediante a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo,a tutela deve ser deferida para suspender os descontos. Dito isso, defiro a tutela de urgência postulada parasuspender as cobranças e descontos mensais incidentes sobre o benefício da autora decorrentes da negociação de 11/07/2025.

   Oficie-se à fonte pagadora (INSS) para que realize a suspensão dos descontos impugnados na presente demanda com relação ao réu, por aplicação analógica da Súmula 144 do TJRJ. Ao ofício deve ser anexada cópia da petição inicial.

   5 - Cite-se. VALENÇA, 13 de novembro de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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