0802988-34.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802988-34.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO SA

Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face da execução promovida por LEONICE MARIA DE JESUS SILVA, que visa o recebimento do valor de R$ 8.366,55 (oito mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de multa por suposto descumprimento de sentença proferida nos autos principais. A sentença exequenda, transitada em julgado em 05 de agosto de 2024, declarou a inexistência dos débitos oriundos do contrato de empréstimo pessoal discutido entre as partes, e determinou ao réu (ora embargante) que se abstivesse de promover qualquer cobrança, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado em desconformidade com a decisão.

O embargante, por sua vez, sustenta que cumpriu a obrigação imposta na sentença, alega, ainda, que as demais 15 parcelas apontadas na execução foram objeto da própria sentença, razão pela qual não podem fundamentar nova cobrança ou aplicação de multa A embargada apresentou manifestação alegando, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada como “Defesa de Cumprimento de Sentença”, protocolada em 12/06/2025 (Id. 200430416), bem como requerendo o prosseguimento da execução no valor integral, o levantamento dos valores depositados, e a condenação da executada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Sustenta que, mesmo após o trânsito em julgado, houve continuidade de descontos indevidos, razão pela qual propôs a presente execução, requerendo a aplicação da multa sobre 15 parcelas cobradas indevidamente, mais 2(duas) parcelas pós sentença, totalizando (oito mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

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DECISÃO

Processo: 0802988-34.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO SA Recebo os embargos a execução, eis que tempestivos. Ao embargado. PORTO REAL, 23 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0802988-34.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO SA Index: 194657587: I-se para pagamento, sob pen de constrição judicial. PORTO REAL, 27 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0802988-34.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Diante da certidão em index 185309883, intime-se a parte exequente, a fim de junte nova planilha de cálculos, referente a multa, já que a multa tem por escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial. Assim, não cumprida a obrigação imposta na sentença, enseja o prosseguimento da execução da multa cominatória, eis que a executada não impugna a alegação de descumprimento da sentença.

Entretanto, não há incidência dos juros de mora no cálculo da multa, conforme consta na planilha em index 171708173, visto que configuraria bis in idem .No tocante àcorreção monetária, verifica-se cabível, sendo certo que não se trata de uma penalidade, devendo ser aplicada com o fito de preservar ao longo do tempo, o valor inicialmente fixado, a fim de permanecer o poder de intimidação condizente com o valor fixado pelo Juiz.

Com a vinda da nova planilha, intime-se o executado para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 14 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0802988-34.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Intime-se a parte exequente, POR OJA, para promover o andamento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. PORTO REAL, 3 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular