0803083-17.2025.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360

SENTENÇA

Processo:0803083-17.2025.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA DA CONCEICAO BARROS RÉU: EPAC - ESTRUTURADORA DE PROJETOS CONCESSOES E PARCERIAS LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido. As partes não chegaram a um acordo e a controvérsia independe de qualquer outra dilação probatória para o seu deslinde, nos termos do art. 355, I do CPC. A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Isso porque a autora não demonstrou minimamente o direito como alegado; a própria parte autora reconhece que houve alguns atrasos, trazendo aos autos as faturas e comprovantes de pagamentos que refletem a mora nos pagamentos (id 222525869, pág. 07 e pág. 09), esta última fatura vencida em 02/07/2025, cujo pagamento só ocorreu em 02/09/2025, ou seja, dois meses após o vencimento. O aviso de débito foi comunicado (id 240206385), e a ordem de corte foi automaticamente expedida em 20/08/2025, no entanto, com o adimplemento ocorrido somente em 02/09/2025, houve o restabelecimento do serviço em 03/09/2025, tudo conforme documentos id 119658, 124756, 411602 e 431145.

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria. Quanto aos danos supostamente verificados, não restaram configurados danos morais, posto que não configurada qualquer ilicitude. Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente a dignidade da parte autora, razão pela qual considero inexistente o alegado dano moral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da parte ré como requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.

I. VALENÇA, 5 de agosto de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular