0803088-86.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0803088-86.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SUELLEM GERMANO FRANCO

RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A

Intime-se a embargante, a fim de atender ao ato ordinatório de ID 175527084. PORTO REAL, 10 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0803088-86.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEM GERMANO FRANCO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se deEMBARGOS À EXECUÇÃOoposto pela MAGAZINE LUIZA S/A, na qual alega excesso de execução, uma vez que a empresa cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença, dentro do prazo legal, sendo incabível a multa. Requer, portanto a procedência dos Embargos à Execução com o afastamento da Execução.

Em resposta, alega a embargada que os embargos não merecem prosperar, uma vez que, não há qualquer excesso na execução, haja vista que todos os valores requeridos na execução foram a título de descumprimento da obrigaçãode fazer contidaem sentença.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, passo a analisar os presentes embargos, por se tratar de questão de direito, sendo desnecessária a produção de prova. A fixação de multa tem por escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial. Assim, não cumprida a obrigação imposta na sentença, enseja o prosseguimento da execução da multa cominatória. A sentença determinou que a embargante ´´ procedesse à troca do produto, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais...” A Embargante descumpriu a sentença, no que diz respeito ao prazo de cumprimento da obrigação de troca do produto, eis que só foi cumprido em 07/08/2024, conforme index 136704897, sendo que a sentença transitou em julgado em 17/06/2024, alcançando assim, o patamar máximo da multa.

Assim, prevalece a versão da embargada, concluindo-se pela conduta desidiosa da embargante para com o consumidor, quanto a esta obrigação de fazer, ou seja, à troca do produto. Ressalte-se mais uma vez que o valor de R$ 2.000,00 na referida decisão observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do descumprimento da obrigação de fazer. Não merece acolhida a alegação da embargante que cumpriu a obrigação de forma integral e dentro do prazo legal, imposta pela sentença.