0803187-58.2026.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

DESPACHO

Processo:0803187-58.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUB E SUB ROUPAS DE MERGULHO EIRELI - EPP RÉU: JNV ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI - ME Trata-se de cumprimento de sentença fundado em instrumento de rerratificação de acordo apresentado pelas partes após a homologação judicial do acordo originário. Verifica-se, contudo, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes foi regularmente homologado por sentença, constituindo título executivo judicial.

Por outro lado, a posterior petição de rerratificação do acordo, embora subscrita pelas partes, não foi submetida à homologação judicial, inexistindo nos autos decisão que lhe confira eficácia de título executivo judicial. Assim, eventual inadimplemento das obrigações previstas na rerratificação nãohomologada não pode ser exigido nestes autos mediante cumprimento de sentença. Dessa forma, a execução deverá observar os termos do acordo efetivamente homologado, permanecendo sem eficácia executiva, no âmbito destes autos, a avença posterior não homologada.

Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução com fundamento na rerratificação do acordo juntada ID: 274925777 e 276030971, por ausência de homologação judicial. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0803187-58.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SUB E SUB ROUPAS DE MERGULHO EIRELI - EPP

RÉU: JNV ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI - ME

Intime-se o executado para se manifestar de id 274925777, no prazo de 5 dias. SÃO GONÇALO, 7 de maio de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0803187-58.2026.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SUB E SUB ROUPAS DE MERGULHO EIRELI - EPP

RÉU: JNV ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI - ME

Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC/2015. Desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, se for o caso. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas face ao que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. Anote-se o nome do patrono da parte ré, onde couber.

P.I. SÃO GONÇALO, 7 de abril de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0803187-58.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUB E SUB ROUPAS DE MERGULHO EIRELI - EPP RÉU: JNV ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI - ME Indefiro a redesignação para audiência virtual, tendo em vista que há razoável período de tempo para o autor se organizar para comparecer a audiência. As audiências nos Juizados Especiais Cíveis são organizadas com antecedência e de forma presencial, admitida a audiência por meio virtual somente em casos excepcionalíssimos.

Conforme a regras regentes do microssistema dos Juizados Especiais, a presença da parte autora a audiência é medida imposta pela lei, esta que deveria ser conhecimento prévio ao ajuizamento da demanda. Ademais, este juizado não se encontra estruturado para audiências por meio de videoconferência, sendo todas organizadas de forma presencial. Desse modo, conforme previsão do art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandante à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, dever-se-á extinguir o processo sem resolução do mérito, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Aguarde-se a ACIJ. SÃO GONÇALO, 25 de março de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular