0803189-97.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 Trata-se de execução por título judicial em face de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que teve sua recuperação judicial deferida em 02/10/2025, no bojo do processo nº 1000222-10.2024.8.26.0260, em trâmite perante Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos do Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª/7ª "RAJ"do TJSP.

Não há obrigação de fazer na sentença. Quanto à obrigação de pagar fixada em sentença, o fato gerador do crédito teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada (fato gerador:19/01/2024 - pedido de recuperação: 22/03/2024). Logo, está sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2.005. Uma vez que o crédito já se encontra devidamente liquidado na sentença, encerra-se a competência deste Juízo para processar e julgar este feito.

O Exequente deve buscar sua satisfação junto ao Juízo perante o qual tramita a recuperação judicial. O valor devido pela parte ré corresponde a R$ 2.944,5, valor fixado na sentença, considerando-se que esta foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, de modo que nenhuma correção é devida (art.9º, II, Lei 11.101/2.005). Quanto ao requerimento da ré do id.235097156, o pleito merece acolhimento, uma vez que a penhora levada a efeito no id.229678533 foi equivocada, considerando-se que o crédito reconhecido na sentença é concursal e, conforme já assinalado, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Assim, o valor penhorado deve ser levantado pela ré. Perante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos Arts.924, III, do CPC, c/c Art. 49 da Lei 11.101/2.005 e Art. 925 do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor de R$2.944,15 e expeça-se mandado de pagamento em favor da ré na quantia bloqueada no id.229678533, observando o cartório as cautelas de praxe.

Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 Processo: 0803189-97.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO VICTOR SANTOS DA SILVA EXECUTADO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JADLOG LOGISTICA S.A

DESPACHO

Id. 195629513. A decisão do id. 195629526 estendeu o prazo de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period") por 90 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (23/09/2024). Logo a prorrogação do stay period mencionada pela ré findou em 22/12/2024. Assim, informe a ré se houve nova prorrogação do "stay period", comprovando-se documentalmente eventual prorrogação.

NILÓPOLIS, 4 de junho de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0803189-97.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO VICTOR SANTOS DA SILVA EXECUTADO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JADLOG LOGISTICA S.A Id.151308694. Intime(m)-se a ré (LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) para demonstrar(em) o cumprimento das obrigações fixadas na sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. NILÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo: 0803189-97.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO VICTOR SANTOS DA SILVA EXECUTADO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JADLOG LOGISTICA S.A Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão. De fato o requerimento do segundo réu (JADLOG LOGISTICA S.A) não foi apreciado pelo juízo. Passa a constar a decisão do id.165396732 com a seguinte redação: "1) Id.158442959.

Considerando que a sentença do id.146874262(já transitada em julgado), acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (JADLOG LOGISTICA S.A), anote-se onde couber que a fase de execução do julgado deverá prosseguir apenas em face da primeira ré (LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL). 2)Id. 164277203. A decisão do id.164277205 estendeu o prazo de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period") por 90 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (23/09/2024).

Logo a prorrogação do stay period mencionada pela ré findou em 22/12/2024. Assim, informe a primeira ré (LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL)se houve nova prorrogação do "stay period", comprovando-se documentalmente eventual prorrogação." Intimem-se. NILÓPOLIS, 25 de março de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0803189-97.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO VICTOR SANTOS DA SILVA EXECUTADO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JADLOG LOGISTICA S.A Id. 164277203. A decisão do id.164277205 estendeu o prazo de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period") por 90 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (23/09/2024). Logo a prorrogação do stay period mencionada pela ré findou em 22/12/2024.

Assim, informe a ré se houve nova prorrogação do "stay period", comprovando-se documentalmente eventual prorrogação. . NILÓPOLIS, 10 de janeiro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular