0803273-37.2025.8.19.0045

Advogados / Representantes(4)

• FELIPE ZALTMAN SALDANHA
  OAB/RJ 175936
• CELSO DE FARIA MONTEIRO
  OAB/SP 138436
• MARCELA TRIGO DE SOUZA
  OAB/RJ 127614
• CELSO DE FARIA MONTEIRO
  OAB/RJ 165048

Intimação

Órgão

3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO

Classe

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., ELIZANGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO

Advogados

FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB 175936/RJ), MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 127614/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 165048/RJ)

Alega que o julgado violou o artigo 5º, LV, da CRFB, ao manter a obrigação judicial de remoção de conteúdo, sem a indicação de identificador válido e específico (URL), cerceando seu direito de defesa quanto ao objeto da ordem, restringindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, diante da impossibilidade de identificar, impugnar e viabilizar a aferição precisa de cumprimento do comando judicial.

Contrarrazões ausentes, fl. 62.

É o brevíssimo relatório.

O Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema 339 do seu repertório, tratando da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixou a seguinte tese jurídica:

O art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida."), aplicado por analogia aos Juizados Especiais Fazendários, fixou a seguinte tese vinculante:

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

No caso em tela, a Primeira Turma Recursal Fazendária manteve a sentença proferida pelo Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital pelos seus próprios fundamentos, conforme facultado pela legislação e pela jurisprudência da Suprema Corte e, ainda, acrescentou as seguintes considerações:

(...) Ainda que a autora não tenha informado diretamente as URLs das postagens, a disponibilização do nome de usuário ou do endereço do perfil, conforme estabelecido nos documentos e na inicial, permite a identificação precisa das publicações ofensivas. O fato de a autora não ter fornecido o link direto para as postagens não impede a análise do caso, pois a identificação do usuário responsável, associada ao conteúdo específico, garante a viabilidade da medida.

Ressalto que a autora comprovou, por meio de documentos, que fez tentativas de resolver o problema administrativamente, com denúncias realizadas diretamente nas plataformas e comunicação aos administradores de ambas as redes sociais (Facebook e Pinterest). Essas tentativas são essenciais para demonstrar que a autora não agiu precipitadamente, buscando resolver a questão de maneira extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário, conforme orientações das plataformas e da própria legislação.

...

No caso, o réu Pinterest agiu de maneira diligente ao ser notificado, requerendo, via e-mail (ID 198307892), as URLs e procedendo com a retirada das postagens em tempo hábil, após fornecimento, conforme o princípio da boa-fé objetiva. (...)

Como se observa da leitura dos trechos acima transcritos, as questões apontadas pela parte recorrente, e necessárias ao deslinde da questão, foram devidamente apreciadas de forma suficientemente fundamentada.

Dessa forma, não se vislumbra insuficiência de fundamentação e, consequentemente, violação ao art. 93, IX, da CRFB. Assim, considerando que é facultado às Turmas Recursais de Juizados Especiais a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos contidos na sentença recorrida, há de se reconhecer a conformidade das decisões impugnadas com as teses firmadas nos Temas 339 e 451 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, no que concerne à violação ao art. 5º, LV, da CRFB, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por se tratar de ofensa reflexa à norma constitucional, ou seja, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Confira-se a tese firmada:

Tese firmada - Tema 660 STF: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Impende ressaltar que, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte entende não ser possível reconhecer a repercussão geral da matéria. Confira-se:

"Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010).

Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu:

Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014).

Destarte, considerando que os acórdãos estão em harmonia com os Temas 339 e 451 do STF e em razão da ausência de repercussão geral das demais questões suscitadas pelo recorrente, reconhecida pela Corte Suprema no Tema 660, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto, na forma do artigo 1.030, I, "a" e "b", do CPC.

À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 2026.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., ELIZANGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO

Advogados

MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 127614/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 165048/RJ)

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., ELIZANGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO

Advogados

MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 127614/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 165048/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., ELIZANGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO

Advogados

FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB 175936/RJ), MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 127614/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., ELIZANGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO

Advogados

FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB 175936/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)