0803360-20.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

SENTENÇA

Processo: 0803360-20.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA DOS SANTOS FREITAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório. Considerando os termos do Enunciado 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: "COMPROVANTEDE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL. A petição inicial deverá ser instruída comcomprovantede residência e procuração, ambos comdata inferior a três meses".

Considerando que não foi acostado comprovante de residência aos autos, que a parte autora foi intimada para regularizar, tendo em vista que se tratade documento indispensável à propositura da ação, em especial no JEC, e não o fez, indefiro a petição inicial na forma do artigo 321, parágrafo único do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual (art.55, Leinº9099/95).

P.R.I. DÊ-se baixa e arquive-se . NILÓPOLIS, 7 de maio de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular