0803402-61.2024.8.19.0050

Execução de Título Extrajudicial Nº 0803402-61.2024.8.19.0050/RJ

EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem: Diga a parte autora sobre o retorno das pesquisas (evento 62, DOC1 e evento 64, DOC1).

Santo Antônio de Pádua, 16 de Setembro de 2026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000

DECISÃO

Processo: 0803402-61.2024.8.19.0050 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JDCON-CONSTRUCOES E INCOPORACOES LTDA

1) Recebo a emenda à inicial de id. 159503698. 2)Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 e 829, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 29 de janeiro de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000

DECISÃO

Processo: 0803402-61.2024.8.19.0050 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JDCON-CONSTRUCOES E INCOPORACOES LTDA

Intime-se a parte autora para que, em quinze dias, emende a inicial, a fim de juntar a apólice de seguro ou o contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 783, do CPC. Na impossibilidade, deverá adequar o seu pedido à ação de conhecimento. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a apólice ou o contrato são documentos essenciais à ação executiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EXEQUENTE REITERANDO A FORÇA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PRÊMIO RELATIVO A CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE PELO MEIO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E ART. 5º DO DECRETO Nº 61.589/67. PRECEDENTES DO STJ.

NA HIPÓTESE, A AÇÃO EXECUTIVA NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A APÓLICE DE SEGURO E TAMPOUCO COM O CONTRATO, EM FLAGRANTE OFENSA AO ART. 783 DO CPC, JÁ QUE A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DEVE SE FUNDAR EM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXÍGIVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00288084620198190001, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2020) Após, retornem conclusos para análise dos pedidos iniciais. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de novembro de 2024. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular