0803662-22.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATA DA AUDIÊNCIA Processo n.º: 0803662-22.2025.8.19.0045 Ação: Fixação de alimentos/família Autor(a): Em segredo de justiça DE OLIVEIRA Representante legal: Em segredo de justiça RG: 22.307.755-3 Advogada(o): JULIANA MENDES DINIZ - OAB RJ256642 Réu(ré): Em segredo de justiça RG: 117742601 CPF: 102.***.***-39 Advogado: GIULIA LIMA DAVID COSTA - OAB RJ234953 TERMO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO Em 22 de Agosto de 2025, às 15h45min, na Sala de Audiências deste Juízo, perante a Conciliadora Isabella Ribas, foi aberta a audiência, feito o pregão, presente a R.L da parte autora, Sra.

Em segredo de justiça, e o réu, Sr. Em segredo de justiça, ambos acompanhados de seus patronos devidamente qualificados acima. Pelo réu foi dito que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer gratuidade de justiça, declarando, ainda, que recebe mensalmente R$ 1.955,00.Pelo réu foi esclarecido que tem outra filha além da autora, mas que não paga pensão fixada em juízo, mas fornece ajuda de custo.

ACORDO Proposta a conciliação, foi a mesma aceita nos seguintes termos:01) na hipótese de existência de vínculo empregatício,o réu pensionará a autora com a quantia equivalente a15,04% (quinze inteiros e quatro décimos por cento), correspondente a R$ 300,00 ,de seus rendimentos líquidos mensais (rendimentos brutos, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios), descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, prêmios e demais verbas de natureza salarial, a serem depositados na conta n° 010250077, agencia: 4431, Banco Santander, da Representante Legal do Requerente;02) Com relação ao PIS/PASEP e FGTSfica acordado que ficará retido o percentual de 15,04%, a ser liberado em favor da autora na hipótese de inadimplemento das prestações alimentícias;03) em caso de ausência de vínculo empregatício,o réu pensionará a parte autora com a quantia equivalentea 19,76% (dezenove inteiros e setenta e seis décimos por cento), do salário mínimo, do piso nacional, correspondentes a ,devendo ser pago até o dia dez de cada mês, mediante depósito na conta n° 010250077, agencia: 4431, Banco Santander, da Representante Legal do Requerente04)o alimentante se compromete, ainda, a incluir o (a) alimentando(a) como beneficiário do plano de saúde, caso venha a ser, oferecido por seu empregador;05)ambas as partes se comprometem a dividir os valores do material escolar (incluso uniforme e o par de tênis), e eventuais despesas com fármacos, 50% para cada,mediante apresentação de prescrição médica e nota fiscal, no último caso.