0803745-02.2023.8.19.0209

ID. 205183555: AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO.

Intime-se o devedor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$27.923,84) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, (sec) 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line".

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório, e após, diga o exequente como pretende prosseguir com o feito. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora "on line", proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor.

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intime-se o devedor LÍDIA ANTOINE,pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$15.412,00) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, (sec) 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line".

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório, e após, diga o exequente como pretende prosseguir com o feito. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora "on line", proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor.

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

MARY ROSE PIRES PLAISANT ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA e LÍDIA ANTOINE DE MENEZES, alegando que celebrou contrato de locação do apartamento 208, situado à Rua Esperança, nº 36, em Vargem Grande/RJ, mas que, ao tomar posse, verificou que o imóvel apresentava graves problemas estruturais, hidráulicos e elétricos, colocando em risco sua saúde e integridade física.

Sustenta que os réus foram devidamente notificados para sanar os vícios, mas permaneceram inertes. Posteriormente, diversos órgãos públicos, como Defesa Civil, Polícia Civil e Prefeitura do Rio de Janeiro, atestaram irregularidades na construção e risco de desabamento, determinando inclusive o embargo da obra e a demolição da estrutura anexa, conforme documentos oficiais juntados. Pleiteia, portanto, a rescisão do contrato, devolução da caução, indenização por danos materiais e morais, além da condenação dos réus em custas, honorários e multa por litigância de má-fé.

O 2° réu apresentou contestação. ANTONIO CARLOS permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. LÍDIA ANTOINE, por sua vez, apresentou defesa alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas administrava o imóvel. No mérito, afirmou que a autora impediu o acesso para os reparos, além de não haver prova de danos. A autora impugnou a contestação, reafirmando a omissão e responsabilidade da administradora.

Manifestou-se também pela improcedência da reconvenção, já que o imóvel foi desocupado em abril de 2023. As partes apresentaram alegações finais. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A controvérsia central da presente demanda reside na análise da responsabilidade dos réus pelo inadimplemento contratual consubstanciado na entrega e manutenção de imóvel em condições precárias de habitabilidade, bem como na omissão quanto à reparação dos vícios denunciados pela autora, idosa, cuja integridade física e psicológica foi colocada em risco. Discute-se, assim, se os fatos narrados autorizam a rescisão contratual e a reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta dos demandados Conforme certificado nos autos, o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (art. 344, CPC) em index 167826222.

Aplicam-se, portanto, os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em face tão somente dele. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS Antonio Carlos Rodrigues da Silva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação apresentada por Antonio Carlos Rodrigues da Silva deve ser rejeitada de plano. O réu é proprietário do imóvel locado e figura expressamente como locador no contrato firmado com a autora, razão pela qual detém posição central na relação jurídica locatícia.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é dever do locador manter o imóvel em condições de uso durante toda a locação, respondendo por vícios que comprometam sua utilização normal. O artigo 421 do Código Civil reforça o princípio da função social do contrato, que impõe deveres de cooperação e boa-fé ao longo da execução contratual. Dessa forma, tratando-se do responsável direto pela entrega e manutenção do bem locado, não há qualquer dúvida quanto à sua legitimidade passiva ad causam.

Lídia Antoine de Menezes JÁ quanto à ré Lídia Antoine, ela é ilegítima. Ela atuava como mandatária do co-réu, ou seja, em nome deste. Não há como se responsabilizar o mandatário – cujas ações ou omissões são imputadas ao mandante por força de contrato – a indenizar por perdas e danos, inclusive decorrentes de contrato do qual a mandatária não é parte. DA RESPONSABILIDADE CIVIL As provas produzidas – laudos da Defesa Civil, da Polícia Civil, da Prefeitura (EISPRO/2023) - INDEX 45707616 e os registros de disparo de alarme (INDEX 56507528) – confirmam que o imóvel apresentava condições de habitabilidade extremamente precárias, com risco real e imediato à integridade física da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que configura descumprimento contratual grave (art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato c/c art. 421 e 422 do CC), in verbis: Art.

22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Além disso, a prova documental é clara e robusta: notificações prévias foram dirigidas à mandatária; houve interdição parcial do imóvel; a construção anexa foi considerada irregular e com ordem de demolição; e há registro de tentativa de invasão após a desocupação, o que agrava o cenário de exposição da autora ao risco.

Nesse contexto, locador agiu com evidente omissão, o que enseja não apenas a rescisão contratual, como também a indenização pelos danos causados. Se isso se deu ou não por conta de omissão da mandatária, não pode o mandante (locador) opor isso à locatária. DOS DANOS MATERIAIS A autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 120,00, referente ao conserto do interfone do imóvel alugado, reparo necessário para sua segurança e funcionalidade básica da unidade habitacional.

Tal gasto encontra respaldo no documento acostado aos autos em INDEX 45707621 e não foi impugnado de forma específica pela parte ré, atraindo a incidência do art. 341, III, do CPC. Ainda que fosse impugnado, é pacífico o entendimento de que gastos com manutenção emergencial diante da omissão do locador podem ser ressarcidos com base nos artigos 186, 402, do CC, c/c 21, I, da lei 8.245/91, desde que comprovada sua necessidade e realização - o que ocorre no presente caso.

A autora comunicou reiteradamente os problemas no imóvel e buscou soluções, sendo forçada a arcar com o custo em razão da negligência dos réus. Cabe ainda a devolução do valor dado em caução, eis que extinta a locação sem culpa da autora. DOS DANOS MORAIS A situação narrada nos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, pessoa idosa e vulnerável, foi submetida a um cenário de insegurança física, abandono contratual, risco à saúde e dignidade, tendo sido obrigada a desocupar o imóvel em razão de graves vícios estruturais, os quais foram comprovadamente ignorados pelo locador, mesmo após notificações e embargos formais emitidos por órgãos públicos como Defesa Civil, Polícia Civil e Prefeitura do Rio de Janeiro (index 45707603; 45707606; 45707616).

O locador (e a mandatária) residiam no imóvel, partilhando da realidade vivenciada pela autora, o que reforça a ciência do quadro degradante e a inércia conjunta diante dos riscos que a autora enfrentava diariamente. Essa omissão configurou violação objetiva à boa-fé contratual (art. 422 do

CC) e atingiu valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção do idoso e o direito à moradia adequada. Considerando os elementos probatórios, a natureza do dano, a duração (por longo período), com grande repercussão (por se tratar da residência da autora), o grau de culpa do locador, e respeitando os limites do pedido formulado na petição inicial, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00), na forma do artigo 944, do

CC. Esse valor atende ao princípio da razoabilidade, cumpre função reparatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. DA RECONVENÇÃO A reconvenção deve ser julgada extinta. A uma, porque proposta por Lídia, que sequer é locadora, sendo ilegítima. A duas, porque a autora já havia desocupado o imóvel e notificado formalmente os réus, razão pela qual perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, a alegação de que a autora impediu o acesso para reparos não se sustenta diante da inércia por dois anos e da realidade fática atestada por órgãos públicos.

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO:

1 - em relação ao primeiro réu, PROCEDENTES os pedidos da autora, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, por inadimplemento contratual do réu locador; condenar o primeiro réu (locador) ao pagamento de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de restituição da caução, com correção monetária a contar do desembolso e juros legais desde a citação; b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), a título de danos materiais (conserto do interfone), com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta sentença e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

2 – em relação à segunda ré (Lídia), EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC. Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários, do ex-adverso, que fixo em 10% sobre o valor da condenação;

3 - Em relação ao pleito reconvencional, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários em reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela reconvinte. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.