0803756-23.2022.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058

DECISÃO

Processo:0803756-23.2022.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO PEREIRA GUIMARAES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação proposta por Leonardo Pereira Guimarães em face de Telefonica Brasil S.A. (Vivo), alegando falha na prestação de serviço de internet móvel. Após a apresentação da contestação pela ré, na qual foi arguida a ilegitimidade passiva sob o argumento de que a linha informada na inicial ((21) 98611-0397) pertencia à operadora OI S/A, a parte Autora manifestou-se alegando a ocorrência de erro material.

O Autor esclareceu que o número correto objeto da lide é (21) 99758-1305, conforme comprovado pelas faturas já anexadas aos autos (IDs 27876940 e seguintes). Instada a se manifestar, a RÉ alegou que a retificação não constitui mero erro material, mas sim uma alteração substancial da causa de pedir, uma vez que o número da linha é o dado que individualiza a relação contratual. Requereu, assim, a reabertura do prazo para nova defesa, nos termos do art. 329, II, do CPC.

A parte Autora concordou expressamente com a concessão de novo prazo para a defesa da RÉ. A controvérsia reside na natureza da alteração do número de telefone indicado na exordial. De fato, na prestação de serviços de telefonia, o número do terminal é o elemento identificador do vínculo jurídico entre as partes. A sua alteração, após a citação e apresentação de defesa, configura modificação do objeto da lide e da causa de pedir remota.

O Artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, até o saneamento do processo, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de complementação da contestação. No caso concreto, verifica-se que: A RÉ não se opôs frontalmente ao aditamento, mas condicionou sua aceitação à reabertura do prazo para defesa.

O Autor concordou com a renovação do prazo defensivo para que a RÉ analise especificamente o terminal correto. A prova documental (faturas) já encartada desde o início do processo corrobora que o vínculo entre as partes de fato se refere ao número (21) 99758-1305. Assim, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da cooperação, deve-se admitir a retificação, garantindo-se à RÉ.