0803772-63.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DECISÃO

Processo:0803772-63.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SARAYR PAULA

RÉU: LESTE DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

1) Defiro JG.

2) Rejeito a preliminar de inépcia, considerando que a inicial atende os requisitos do artigo 319 do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da ré, pois diante do teor da inicial e da contestação, não se mostra necessária para se decidir a controvérsia. Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstasno artigo 14, (sec)3º,da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular