0803886-91.2024.8.19.0045

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0803886-91.2024.8.19.0045/RJ

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VAADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)

ATO ORDINATÓRIO

Ao requerente para que recolha o valor da diligência deferida no evento 67, DESPADEC1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 100% do valor devido, na forma do art. 33-A da Lei 3350/99, incluído pela Lei 9507/2021.

Observação: A GRERJ deverá ser devidamente vinculada, em campo próprio no sistema EPROC, no momento do peticionamento.

Resende, 22 de Setembro de 2026

ROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA

Substituto de Chefe de Serventia Judicial de 1ª Instância

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0803886-91.2024.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA RÉU: WANESSA GOUVEIA Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de WANESSA GOUVEIA, na qual requer concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, tendo em vista inadimplemento contratual do Réu, ao não pagar as prestações do contrato de alienação fiduciária pontualmente.

Com a inicial vieram os documentos de Ids 121829674/ 121829693. É O BREVE

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Para o deferimento de qualquer medida liminar, imperativo se faz a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". No caso vertente, o "fumus boni iuris" se apresenta patente em ID 121829684 (contrato). Por outro lado, além do inadimplemento relativo, instrumentalizado pela notificação acostada em ID 121829687, quanto mais tempo estiver a parte ré com o bem, há um risco em potencial de dano, uma vez que maior a possibilidade em decorrência de acidentes, bem como da própria depreciação em virtude do uso e diminuição do valor de mercado com o passar do tempo.

Assim, flagrante, também, a presença do "periculum in mora". Não há dúvida de que a concessão liminar, só deve ser determinada, em casos excepcionais. Ocorre, porém, que o pedido do Autor está substanciado no Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, em que autoriza o deferimento da medida postulada, estando presente os pressupostos exigidos pelo mencionado diploma legal. Assim, estando este caso dentro dos elencados pela lei e previsto expressamente no contrato, autorizada está a concessão excepcional da medida liminar "inaudita altera pars".

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo: 0803886-91.2024.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

RÉU: WANESSA GOUVEIA Ao autor. RESENDE, 8 de abril de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0803886-91.2024.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA RÉU: WANESSA GOUVEIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de WANESSA GOUVEIA. No presente caso a parte autora, devidamente instada a proceder ao correto recolhimento das custas processuais no prazo assinalado na certidão de ID 122281043, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de ID 139253771, o que enseja o cancelamento da distribuição do feito, conforme disposição do art. 290 do CPC.

Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de intimação pessoal da autora, pois, antes do preparo não existe lide e desta forma não há motivo para se falar em paralisação ou abandono.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC e, em consequência julgo extinto o processo. Custas pela Autora. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RESENDE, 21 de outubro de 2024. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular