0803888-07.2024.8.19.0063

Advogados / Representantes(4)

• CASSIO RODRIGUES BARREIROS
  OAB/RJ 150574cpf111.***.***-18Mostrar
• DAYENE DA SILVA LOPES
  OAB/RJ 180224cpf124.***.***-96Mostrar
• RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR
  OAB/RJ 209086cpf137.***.***-40Mostrar
• LINYVER SABINO DO NASCIMENTO
  OAB/RJ 216464cpf132.***.***-29Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sentença

Órgão

1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, FABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRE

Advogados

CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB 150574/RJ), LINYVER SABINO DO NASCIMENTO (OAB 216464/RJ), DAYENE DA SILVA LOPES (OAB 180224/RJ), RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR (OAB 209086/RJ)

Petição

Pede a improcedência do pedido. A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de e-doc.

25. Saneador a e-doc. 30, oportunidade em que foi determinada a inversão do ônus da prova. Não foram produzidas outras provas.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/90.

Desse modo, o contrato existente entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI, X, 14 e 22 da Lei nº 8.078/90. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é um documento produzido unilateralmente pela ré, circunstância que afasta a sua validade como meio probante, por força do que dispõe o Código de Processo Civil.

A respeito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da decisão proferida no Recurso Especial nº 33.200-3-SP, cujo relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo: “A presunção ‘iuris tantum’ de veracidade do conteúdo de instrumento particular é invocável tão somente em relação aos seus subscritores” (DJU de 15.05.95, pág. 13.407). Tratando-se a questão de suposto furto de energia elétrica, deveria a ré ter efetuado o registro de ocorrência policial para a correta apuração do fato, o que efetivamente não ocorreu.

Preferiu a lavratura de documento unilateral, que, repita-se, não possui eficácia como meio de prova. Entendimento contrário violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A inversão do ônus da prova, no presente feito, atribuiu à ré o ônus de provar o real e verdadeiro consumo de energia elétrica da parte autora para que a cobrança se reputasse legítima. Com efeito, não é razoável exigir-se que o consumidor prove o não uso do serviço, sob pena de recair-se na diabólica exigência da prova do fato negativo, o que torna inviável a defesa do direito e agride o senso de justiça.

Como a ré permaneceu inerte, sem requer a produção de prova pericial, devem ser tomadas por verdadeiras as alegações da parte autora, condenando-se a ré a restituir, em dobro, as quantias comprovadamente pagas pela parte e ré, em cumprimento ao acordo firmado no TOI, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o acordo de parcelamento de débito se afigura nulo.

Cuida-se de ajuste celebrado entre as partes apenas em razão da premente necessidade da parte autora, que se viu na iminência de ter interrompido o fornecimento de energia elétrica. Nesses termos, não se pode reconhecer a validade de tal ajuste, como bem se posiciona a doutrina: “A interrupção do fornecimento do serviço público não pode ser efetivada ‘ex abrupto’, como instrumento de pressão contra o consumidor, para forçá-lo ao pagamento da conta em atraso.” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005,p.216). Configura-se, outrossim, o dano moral, em razão de a parte autora ter sido compelida a assinar o TOI para não ter sua energia elétrica cortada, fato que é gerador de reconhecidos transtornos e constrangimentos. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica.

Essa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “... Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RJ - 13aCC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des. Nametala Machado Jorge - 26/01/2004).

Nesses termos, considerando as circunstâncias do caso, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1 - declarar inexistente o débito apontado no TOI;

2 - condenar a ré restituir, em dobro, as parcelas do acordo firmado no TOI, comprovadamente pagas, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, em conformidade com o artigo 406, §1° do Código Civil, a contar da data da citação;

3 – condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, em conformidade com o artigo 406, §1° do Código Civil, a contar da data da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I. TRÊS RIOS, 26 de março de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular