0804088-71.2023.8.19.0023

• GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
  OAB/RJ 95502cpf020.***.***-48Mostrar
• FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA
  OAB/RJ 78528cpf006.***.***-05Mostrar

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Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ALDEIR DA SILVA MARINS

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ), FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (OAB 78528/RJ)

Publicação

58. Manifestação da parte autora sobre o laudo à fl.

58. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da RÉ em efetuar TOI em desacordo com o consumo da parte Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da RÉ nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI foi realizado de forma regular e a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Consoante perícia levada a efeito nestes autos, apresentou a seguinte conclusão no tocante ao ponto controvertido da demanda (ID 157314085): " (...)

10. Conclusão / Encerramento; (…) Respondendo assim ao principal quesito do Douto Juízo para: Verificar a regularidade da aferição do consumo de energia da parte Autora, passo a esclarecer: A distribuidora RÉ NÃO apresentou as informações e documentações requeridas pelo Perito nas Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423. A distribuidora RÉ NÃO trouxe aos autos o formulário do TOI emitido e seus anexos, não sendo possível comprovar a irregularidade apontada por falta destes documentos, apesar da insistência do Perito nos requerimentos feitos através das Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423.

Também NÃO foi possível evidenciar que uma cópia do TOI teria sido enviada ao autor dentro do prazo legal de 15 dias previsto na REN ANEEL 414/2010. (…) O cálculo do Consumo Presumido da UC para analisarmos o histórico de consumo faturado do autor, NÃO foi possível ser realizado, pelo fato da residencia estar desocupada sem nenhum equipamento elétrico ligado gerando algum tipo de consumo. A distribuidora RÉ NÃO apresentou as informações e documentações requeridas pelo Perito nas Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423.

Devido a todos esses fatores acima elencados, este perito considera que este processo de TOI, por conter tantas evidências de não-conformidades, deveria ser desconsiderado. (...)" Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea a aplicação do TOI’. Isto porque, diante da não apresentação de informações e documentações solicitadas pelo perito, tais como o formulário do TOI emitido e seus anexos, não foi possível confirmar a troca do medidor alegada na contestação, e, principalmente, comprovar a irregularidade apontada na inspeção da ré.

Vale ressaltar que a parte autora informou nos autos que o imóvel se encontra desocupado há mais de 07 anos desde o ajuizamento, o que foi possível confirmar através do teor das imagens presentes no laudo pericial no ID 157314085. Desta forma, considerando que o expert opinou pela desconsideração do TOI e ausente a comprovação quanto a sua correta lavratura, este deve ser cancelado e os valores pagos indevidamente ressarcidos a parte autora.

Com efeito, também deverá ser realizado o refaturamento das contas com valor superior à taxa mínima apurada no laudo pericial, medida que visa o enriquecimento sem causa, de qualquer das partes, ponto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro. Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da RÉ, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente. Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa. Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório. Passível de comprovação in reipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, principalmente em razão dos TOI’S terem sido aplicados de forma irregular. Observo que nos autos não ocorreu a suspensão do serviço, tampouco a negativação do nome da parte autora.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência, para o fim de:

1) ANULAR O TOI APLICADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VALOR SUPERIOR À TARIFA MÍNIMA;

2) CONDENAR A RÉ A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SUPERIORES À TARIFA MÍNIMA, diante do parcelamento unilateral incluído nas faturas;

3) CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. Quanto ao pedido de substituição do medidor mecânico com defeito, este restou prejudicado. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte RÉ ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Eventual devolução de valor deverá ser realizada na forma simples eis que ausentes os requisitos do art. 42 do CDC.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e

Cumpra-se. ITABORAÍ, 14 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

58. Manifestação da parte autora sobre o laudo à fl.

58. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da RÉ em efetuar TOI em desacordo com o consumo da parte Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da RÉ nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI foi realizado de forma regular e a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Consoante perícia levada a efeito nestes autos, apresentou a seguinte conclusão no tocante ao ponto controvertido da demanda (ID 157314085): " (...)

10. Conclusão / Encerramento; (…) Respondendo assim ao principal quesito do Douto Juízo para: Verificar a regularidade da aferição do consumo de energia da parte Autora, passo a esclarecer: A distribuidora RÉ NÃO apresentou as informações e documentações requeridas pelo Perito nas Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423. A distribuidora RÉ NÃO trouxe aos autos o formulário do TOI emitido e seus anexos, não sendo possível comprovar a irregularidade apontada por falta destes documentos, apesar da insistência do Perito nos requerimentos feitos através das Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423.

Também NÃO foi possível evidenciar que uma cópia do TOI teria sido enviada ao autor dentro do prazo legal de 15 dias previsto na REN ANEEL 414/2010. (…) O cálculo do Consumo Presumido da UC para analisarmos o histórico de consumo faturado do autor, NÃO foi possível ser realizado, pelo fato da residencia estar desocupada sem nenhum equipamento elétrico ligado gerando algum tipo de consumo. A distribuidora RÉ NÃO apresentou as informações e documentações requeridas pelo Perito nas Petições de Id. 78936120 – 137363715 – 149961032 – 150114423.

Devido a todos esses fatores acima elencados, este perito considera que este processo de TOI, por conter tantas evidências de não-conformidades, deveria ser desconsiderado. (...)" Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea a aplicação do TOI’. Isto porque, diante da não apresentação de informações e documentações solicitadas pelo perito, tais como o formulário do TOI emitido e seus anexos, não foi possível confirmar a troca do medidor alegada na contestação, e, principalmente, comprovar a irregularidade apontada na inspeção da ré.

Vale ressaltar que a parte autora informou nos autos que o imóvel se encontra desocupado há mais de 07 anos desde o ajuizamento, o que foi possível confirmar através do teor das imagens presentes no laudo pericial no ID 157314085. Desta forma, considerando que o expert opinou pela desconsideração do TOI e ausente a comprovação quanto a sua correta lavratura, este deve ser cancelado e os valores pagos indevidamente ressarcidos a parte autora.

Com efeito, também deverá ser realizado o refaturamento das contas com valor superior à taxa mínima apurada no laudo pericial, medida que visa o enriquecimento sem causa, de qualquer das partes, ponto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro. Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da RÉ, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente. Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa. Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório. Passível de comprovação in reipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, principalmente em razão dos TOI’S terem sido aplicados de forma irregular. Observo que nos autos não ocorreu a suspensão do serviço, tampouco a negativação do nome da parte autora.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência, para o fim de:

1) ANULAR O TOI APLICADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VALOR SUPERIOR À TARIFA MÍNIMA;

2) CONDENAR A RÉ A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SUPERIORES À TARIFA MÍNIMA, diante do parcelamento unilateral incluído nas faturas;

3) CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. Quanto ao pedido de substituição do medidor mecânico com defeito, este restou prejudicado. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte RÉ ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Eventual devolução de valor deverá ser realizada na forma simples eis que ausentes os requisitos do art. 42 do CDC.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e

Cumpra-se. ITABORAÍ, 14 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular