Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030
DECISÃO
Processo:0804616-63.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO CALDEIRA ROCHA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Ressalta-se o que preceitua o Enunciado 3.1.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 327/2025: PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE: A validade da assinatura eletrônica em procuração decorre de ser oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (art. 1°, parágrafo segundo, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06), o que viabiliza a verificação da autenticidade do documento.
Sendo assim, apresente a parte autora procuração assinada de forma manuscrita ou assinada digitalmente por token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção. ANGRA DOS REIS, 28 de setembro de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030
DECISÃO
Processo:0804616-63.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO CALDEIRA ROCHA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Promova a parte autora a regularização da documentação pendente. Prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção. Após, direi sobre a homologação de acordo. Sem prejuízo, retire-se o feito de pauta. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de setembro de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0804616-63.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO CALDEIRA ROCHA RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Tendo em vista que o Ato Normativo Conjunto do Presidente do TJ-RJ 2VP CGJ 01/2022 datado de 08 de março de 2022 em seu art. 1º previu o retorno às atividades presenciais, DESIGNO o dia 09/10/2026 para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às 10:20, a ser presidida por Juiz Leigo na forma PRESENCIAL.
A referida audiência será realizada na sala nº 108 do Fórum de Angra dos Reis, no dia acima designado, devendo as partes, as testemunhas e os advogados comparecem com 15 minutos de antecedência (do horário acima marcado). O comparecimento acima referido (das testemunhas) deverá ser comunicado através de intimação feita na forma do art. 455 do CPC (ônus de quem arrola), sob pena de perda da prova. Esclareço que na ocasião todas as questõesprocessuaisserão resolvidas, inclusive eventuais pendências certificadas nos autos,que deverão ser sanadas pelas respectivas partes até então.
Sem prejuízo, ressalto que a parte autora terá o ônus de apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias ou assim que possível. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 22 de setembro de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular