0804635-20.2025.8.19.0063

Maio 20261 evento

1. 21 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian

   Classe

   AÇÃO DE ALIMENTOS

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   KYZZI DA SILVA LIMA (OAB 209931/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

   DECISÃO

   Processo:0804635-20.2025.8.19.0063 Classe:AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por I.F.D.S. em face de A.P.F., representada por sua genitora N.P.B., na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a redução da obrigação alimentar anteriormente fixada em 20% (vinte por cento) para o percentual de 10% (dez por cento) de seus rendimentos, sob o argumento de possuir outros dois filhos.

   Da análise dos fatos, não vislumbro elementos suficientes aptos a demonstrar alteração substancial da capacidade financeira do alimentante que justifique, neste momento, a redução da verba alimentar. Isso porque o filho E.G.M.F. já era nascido à época da fixação dos alimentos em favor da requerida, não constituindo fato novo superveniente capaz de autorizar a revisão pretendida. Ademais, o nascimento de outro filho, por si só, não implica automática diminuição da obrigação alimentar anteriormente estabelecida, sobretudo diante do princípio da paternidade responsável.

   Ressalte-se, ainda, que o autor não trouxe aos autos prova inequívoca de redução significativa de sua capacidade econômica ou da impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar atualmente fixada, sendo necessária maior dilação probatória para análise adequada do binômio necessidade-possibilidade. Assim, estando ausentes os requisitos expressos no artigo 300 do CPC, acolho a promoção ministerial do id. 261519836 e, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória pretendido.

   Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 15/07/2026, às 14h 00min, junto ao CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por OJA para que compareça à audiência designada. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação, não obtida transação, será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência.