0804635-53.2025.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000

DESPACHO

Processo: 0804635-53.2025.8.19.0052 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Conforme se infere do documento de index 10 (id 201227644), o réu já alcançou a maioridade, estando assim extinto o poder familiar, assim como o dever alimentar decorrente da presunção de dependência econômica do filho menor, em relação aos genitores. Desse modo, em que pese não mais subsistir válida a causa de pedir que ensejou o pensionamento alimentar do qual pretende o autor se exonerar, nos termos da Súmula 358/STJ, deve ser formado o contraditório prévio, incumbindo à ré, pessoa plenamente capaz, demonstrar que se encontra em situação excepcional a viabilizar o recebimento de alimentos, após o alcance da maioridade, ficando assim invertido o onus probandi.

Posto isso, determino a imediata citação/intimação parte ré, para se manifestar sobre a tutela antecipada requerida e apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. P.I. ARARUAMA, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular