Processo Nº 0804635-59.2024.8.19.0029 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0804635-59.2024.8.19.0029 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

10 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
Destinatários: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CONCEITO SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA
Advogados: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA (OAB 85947/RJ)

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- AGRAVO - CÍVEL 0804635-59.2024.8.19.0029 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804635-59.2024.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00475504 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: CONCEITO SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA OAB/RJ-085947 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 655 E 800 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 655 ("A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009") e 800 ("A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800"). Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

-------------------------

DECISÃO

-------------------------

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804635-59.2024.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804635-59.2024.8.19.0029 Protocolo: 8818/2025.00028297 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: CONCEITO SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA OAB/RJ-085947 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0804635-59.2024.8.19.0029

Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrido: CONCEITO SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.06/13, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, fl. 04, assim ementado:

"Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Fato do serviço bem demonstrado. Inexistência de prova do vínculo jurídico. Dano moral configurado (apontamento indevido). Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial e em sintonia com o fixado em causas análogas. Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação."

Inconformada, em suas razões do recurso extraordinário, a recorrente alega violação ao artigo 5º, V e X, da CF. Insurge-se contra a redução do valor indenizatório arbitrado, argumentando que houve desproporcionalidade entre a indenização fixada e o dano experimentado.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 28.

É o brevíssimo relatório.

Inicialmente, frise-se que as questões deduzidas no recurso extraordinário já foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela ausência de repercussão geral das controvérsias que envolvem o sistema de juizado especiais (Tema 800).

Confira-se a tese fixada no Tema em referência:

Tema 800 do STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados".

E, nesse passo, pelo que se depreende dos autos, os requisitos supra deixaram de ser preenchidos, de modo que impossível o seguimento do recurso.

Por fim, quanto aos danos morais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 743.771/SP, afastou a presença de repercussão geral quanto à matéria (Tema nº 655), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional:

"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL"

(ARE 743771 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)

À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

_______________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II

Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Ler na íntegraRecolher

0804635-59.2024.8.19.0029

Julho 20264 eventos

Suporte

Legal

Maio 20262 eventos

Abril 20262 eventos

Março 20267 eventos

Dezembro 20253 eventos

Novembro 20256 eventos

Outubro 202525 eventos

Setembro 20256 eventos

Agosto 202511 eventos

Julho 20251 evento

Junho 20251 evento

Maio 20251 evento

Março 20255 eventos

Fevereiro 20253 eventos

Janeiro 20253 eventos

Dezembro 202413 eventos

Intimação

Pauta de julgamento

Outubro 202412 eventos

Setembro 20247 eventos

Agosto 20241 evento

Julho 20248 eventos