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2025

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, AGILDO MENDES DE PAULA, ANDERSON DA COSTA SIMOES, DANILO LIMA MADURO, JUNIO CESAR LOPES, MARCOS MASSAYUKI KINO, NIVALDO MOREIRA DINIZ, RODRIGO DE ANDRADE COUTINHO, CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO, DURCESIO ANDRADE MELLO, GOL DE PLACA MARKETING ESPORTIVO LTDA, RESENDE FUTEBOL CLUBE

Advogados

DANIEL CERQUEIRA DA FONSECA (OAB 222219/RJ), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ), RAPHAEL COSTA TAVARES (OAB 168585/RJ), DARLAN SOARES MISSAGGIA (OAB 173086/RJ), MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (OAB 91508/RJ), BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (OAB 1650/AP), CARLOS FELIPE BRUNO (OAB 63949/RJ), FABIO RODRIGO CANDELORO (OAB 96378/RJ), ARNALDO MONTEIRO LUNA (OAB 44676/RJ)

Publicação

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, AGILDO MENDES DE PAULA, ANDERSON DA COSTA SIMOES, DANILO LIMA MADURO, JUNIO CESAR LOPES, MARCOS MASSAYUKI KINO, NIVALDO MOREIRA DINIZ, RODRIGO DE ANDRADE COUTINHO, CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO, DURCESIO ANDRADE MELLO, GOL DE PLACA MARKETING ESPORTIVO LTDA, RESENDE FUTEBOL CLUBE

Advogados

DANIEL CERQUEIRA DA FONSECA (OAB 222219/RJ), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ (OAB 220659/RJ), RAPHAEL COSTA TAVARES (OAB 168585/RJ), DARLAN SOARES MISSAGGIA (OAB 173086/RJ), MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (OAB 91508/RJ), BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (OAB 1650/AP), CARLOS FELIPE BRUNO (OAB 63949/RJ), FABIO RODRIGO CANDELORO (OAB 96378/RJ), ARNALDO MONTEIRO LUNA (OAB 44676/RJ)

O Ministério Público, por sua vez, no ID 209342852, opinou pela extinção do feito por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, esclareceu não possuir interesse quanto ao acordo apresentado nos autos.

É o relatório do essencial.

Decido. A análise dos autos revela que as partes transigentes (Autores, Resende Futebol Clube e Aboshi Keibo Empreendimentos e Participações LTDA) celebraram acordo sobre questões de natureza patrimonial entre particulares, conforme se observa do teor do documento de ID 182689978. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme o disposto no Art. 840 do Código Civil.

No presente caso, verifico que a transação celebrada entre os autores e os réus Resende Futebol Clube e a terceira Aboshi Keibo Empreendimentos e Participações LTDA versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos legais para sua validade. A inclusão da pessoa jurídica Aboshi Keibo Empreendimentos e Participações LTDA, assumindo espontaneamente a responsabilidade pelo pagamento do valor acordado, encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente no que tange à formação de título executivo judicial, conforme preceitua o Art. 515, inc.

II, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo". Portanto, em relação aos signatários do acordo, não há óbice à sua homologação, devendo prevalecer a vontade das partes em autocompor o litígio, o que, aliás, é prestigiado pelo atual Código de Processo Civil como meio de solução de conflitos.

Por outro lado, no que concerne aos demais réus que não integraram a transação, MUNICÍPIO DE RESENDE, DURCESIO ANDRADE MELLO, CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO e GOL DE PLACA MARKETING ESPORTIVO LTDA, a situação é distinta. Conforme manifestação do Município de Resende no ID 207155398, e corroborado pelo parecer do Ministério Público, a questão referente ao imóvel objeto da demanda e o alegado gravame encontra-se superada pela sentença prolatada nos autos do processo nº. 0010597-58.2018.81.9.0045, transitada em julgado.

Aquela decisão autorizou a substituição do gravame vinculado ao imóvel que havia sido doado pelo Município de Resende ao Resende Futebol Clube. Tal matéria, já decidida em processo próprio e com trânsito em julgado, não é passível de rediscussão nesta Ação Popular. Com efeito, a partir da referida sentença, o Município de Resende, de fato, deixou de possuir qualquer direito sobre o imóvel em questão, descaracterizando, no que lhe concerne, a alegada lesividade ao patrimônio público, elemento essencial para a Ação Popular, conforme o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e o Art. 1º da Lei nº 4.717/65.

A ausência de indicação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme salientado pelo Ministério Público, desnatura a legitimidade para o prosseguimento da Ação Popular em relação aos réus que não guardam mais qualquer vínculo com o ato ou patrimônio supostamente lesado. Dessa forma, não havendo lesão ou interesse público a ser tutelado em relação aos réus não envolvidos na transação, e estando a questão principal já resolvida em outra esfera judicial com trânsito em julgado, a via eleita para o prosseguimento da demanda contra esses réus torna-se inadequada.

Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado entre os autores, Resende Futebol Clube e Aboshi Keibo Empreendimentos e Participações LTDA, no ID 182689978, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda em relação a estas partes, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em relação ao requerimento de ID 2027700355, diante da inexistência de pretensão resistida, como se depreende de ID 309950421, determino a inclusão de José Roberto Macedo de Oliveira como terceiro interessado, devendo ser observado o rateio da quantia devida à Maria das Graças Nunes.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus MUNICÍPIO DE RESENDE, DURCESIO ANDRADE MELLO, CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO e GOL DE PLACA MARKETING ESPORTIVO LTDA, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via eleita. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, DATA DA ASSINATURA.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular