0804686-14.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

DESPACHO

Processo:0804686-14.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALESSANDRA DUTRA DOS SANTOS

RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Intime-se a parte ré, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, no prazo de vinte dias, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia, na forma do art. art. 76 (sec)1, II SÃO GONÇALO, 18 de setembro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0804686-14.2025.8.19.0004 AUTOR: ALESSANDRA DUTRA DOS SANTOS RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

DECISÃO

Defiro JG. ALESSANDRA DUTRA DOS SANTOSingressou com ação de obrigação de fazer em face da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Em síntese, narra a parte autora estar sendo descontada em seu benefício previdenciário, desde dezembro/24 em valores sobre a sigla "AASAP" A qual alega nunca ter contratado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. Os documentos trazidos aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, ressaltando-se que expressamente sustenta não ter realizado a contratação.

Por outro lado, evidente a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, eis que a parte é aposentada do INSS e os descontos estão sendo efetivados diretamente no seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Ademais, inexiste o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que, se restar efetivamente comprovado a regularidade da contratação ao término da instrução processual, o réu poderá retomar a cobrança com os acréscimos legais.

Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência requerida para determinar a ré que se abstenha de realizar desconto referente sobre a sigla "AASAP" , enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa no montante equivalente a cinco vezes o valor que vier a ser descontado em descumprimento a este preceito. Oficie-se ao INSS, com cópia desta, para ciência da decisão e providências.

Em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual, bem como à garantia de duração razoável do processo, determino a citação da parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do disposto no artigo 231 do CPC. As partes podem, a qualquer tempo, se assim lhes convier, requerer a designação de audiência de conciliação (desde que manifestem expressamente o interesse em sua realização) e a própria celebração extrajudicial de acordo.

Intime-se. São Gonçalo, 20 de fevereiro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA