0804816-63.2024.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

DECISÃO

Processo:0804816-63.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHAYANE SANTOS BOMFIM DE ANDRADE, AILTON HENRIQUES DE ANDRADE RÉU: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD Não sendo a hipótese de extinção do processosem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Considerando que não há preliminares, nem prejudiciais de mérito passo à análise do ponto controvertido.

O ponto controvertido reside em verificar se houve falha na prestação do serviço que levou à óbito o filho dos autores, bem como a efetiva existência ou não do direito dos autores ao ressarcimento pelos danos causados pelo réu, e a apuração da extensão destes. No tocante ao requerimento deinversãodo ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestadorde serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

DECRETO, pois, ainversãodo ônusda prova em prol do autor, o que importa na obrigação da parte ré de demonstrar que os serviços foram devidamente prestados. Defiro a produção de prova pericial médica indireta requerida pela parte ré. Nomeio perita do Juízo a médica anestesiologista, Dra.PATRICIA SORRENTINO MORAES MESQUITA, e-mail: [email protected] Convide-se a Perita a apresentar sua proposta de honorários, bem como para prestar o compromisso legal.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 465, parágrafo 1º do CPC. Defiro, para ambas as partes, o prazo de dez dias para juntada de documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Analisarei a necessidade de produção de prova oral após a conclusão da perícia médica. Intimem-se. MACAÉ, 19 de março de 2026. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular