0804845-02.2026.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052

DECISÃO

Processo:0804845-02.2026.8.19.0204 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1. Recebo a emenda de index 287442944. Anote-se onde couber.

2. A partir da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a redação do (sec)6º, do art. 226, da Constituição da República, o divórcio passou a ser um direito potestativo, ou seja, depende tão somente da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Contudo, na medida em que o divórcio alterará, de forma irreversível, o estado civil da parte ré, impõe-se o respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, de modo que deve a parte ré ser citada para se manifestar nos autos, em obediência à vedação de "Decisões-Surpresas", na forma do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, e dos artigos 7º e 9º do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro a tutela de urgência requerida.

3. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2026. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052

DESPACHO

Processo:0804845-02.2026.8.19.0204 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1. Defiro gratuidade ao autor.

2. Emende-se a inicial para excluir o pedido de oferta de alimentos, eis que não é possível a cumulação de pedidos pretendida, diante da necessidade de se realizarem demandas probatórias completamente diversas, não sendo razoável que se postergue a decretação do divórcio em decorrência da discussão de questões relativas aos alimentos. Venha a emenda em peça completa e substitutiva, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

3. No mesmo prazo, venha cópia da certidão de casamento das partes. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2026. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular