0805006-23.2023.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0805006-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN MARINO RÉU: JAQUELINE SANTOS D E C I S Ã O Consta dos autos que a executada JAQUELINE SANTOS faleceu em 2019, quatro anos antes do ajuizamento da presente execução, conforme certidão de óbito juntada em ID 263588774.

O exequente, ciente do óbito, requereu a substituição da executada por seu espólio, representado pela herdeira Marcela Santos. A hipótese dos autos não se enquadra no art. 110 do CPC, que regula a sucessão processual quando o falecimento ocorre no curso do processo. Trata-se, em verdade, de ilegitimidade passiva da parte executada, por ausência de personalidade ad causam à época do ajuizamento. Todavia, o STJ firmou orientação no sentido de que, mesmo nessas hipóteses, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo, incluindo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC (REsp 2.025.757/SE).

Isso porque o princípio da primazia do mérito e a instrumentalidade das formas recomendam o aproveitamento dos atos processuais sempre que possível. Some-se a isso que as dívidas condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, não à pessoa do proprietário, nos termos do art. 1.345 do

CC . Logo, o atual possuidor ou proprietário pode ser responsabilizado pelos débitos, independentemente do falecimento da primitiva devedora. Ressalve-se, contudo, que a responsabilidade dos herdeiros e sucessores pelas dívidas do falecido não é ilimitada. Nos termos do art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: o herdeiro responde até o limite da herança recebida, não sendo admitida a cobrança de valores que excedam o patrimônio transmitido. Essa limitação, todavia, não se aplica à responsabilidade do atual proprietário ou possuidor da unidade condominial, que decorre diretamente da natureza propter rem da obrigação e não se submete ao regime sucessório. Por fim, o atestado de óbito menciona que a falecida não deixou bens, e a parte exequente aduz que não foi localizado inventário em seu nome.