0805073-71.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DECISÃO

Processo:0805073-71.2025.8.19.0087 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1. Considerando que a parte ré foi regularmente citada, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de sua contestação, DECRETO SUA REVELIA. Preciso a não incidência dos efeitos materiais da revelia no caso concreto em razão da matéria versada nestes autos tratar de direito indisponível, envolvendo menores, ou seja, os fatos alegados pela parte autora não serão presumidos como verdadeiros, permanecendo o autor com o ônus da prova sobre o que alega, tudo na forma do artigo 345, II do CPC.

2. Diga a parte autora se possui provas a produzir, justificando-as.

3. Após, ao MP. MARICÁ, 6 de outubro de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DECISÃO

Processo: 0805073-71.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1) Defiro a gratuidade de Justiça.

2) Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento)dos rendimentos brutos da alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar.

3) Caso a alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.

4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 04/09/2025 às 15:00 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC.

5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público.

6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação.

7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos).

8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso.

9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome do Representante legal do menor, se for a hipótese.

10) DÊ ciência às partes. A PRESENTE

DECISÃO

SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 23 de julho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DESPACHO

Processo: 0805073-71.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1- Autos vindos de declínio.

2- Ao suplicante para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos cópia INTEGRAL das três últimas declarações do imposto de renda, visto que o texto constitucional exige COMPROVAÇÃO quanto à ausência de recurso (artigo 5º, inciso LXXIV da CR/88). Em caso de isenção, deverá o suplicante trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos anos de 2023, 2024 e 2025, os quais podem ser obtidos na página da Receita Federal, no ícone referente à devolução de imposto de renda através do seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp Devem ser anexados aos autos o resultado da consulta referente aos anos solicitados, observando-se que todas as informações devem estar visíveis no documento (ano, CPF e resultado).

Por oportuno, esclareço que o ajuste da tela do navegador em que se realiza a consulta (zoom), viabiliza que o resultado da pesquisa seja disponibilizado em apenas uma página e sem sobreposição de janelas nas informações que se deseja consultar. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. MARICÁ, 30 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0805073-71.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço do guardião do menor fica situado sob a jurisdição da Comarca de Maricá. Consoante jurisprudencia da Segunda Seção do STJ, adotada por este Tribunal de Justiça, as ações judiciais que envolvam o interesse de crianças e adolescentes serão processadas e julgadas, em regra, no foro domicílio daquele que exerce sua guarda, fundamentando-se o declínio de ofício no artigo 147, Inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vale destacar entendimento jurisprudencial também perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: "CC 92473 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0292460-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/10/2009 RBDF vol. 14 p. 125 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO.

GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA.

2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção.

3. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo Pernambucano a atrair a demanda proposta perante o Juízo Paulista.

4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante." Assim, com base no artigo 147, inciso I, do ECA, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca do Foro de Maricá. P.I. DÊ-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular