0805545-02.2026.8.19.0002

À parte requerente para ciência de que o alvará se encontra disponível no id.300788476. À parte requerente para as recolher as seguintes custas: a) "extração do edital" da sentença e b) "mandado de registro" da sentença. Após o pagamento das custas, a serventia digitará o mandado de registro e o edital, e, em seguida, intimará a parte requerente para as providências a seguir:

1) encaminhar o Mandado de Registro de Sentença ao Cartório da 1ª Zona Judiciária de Niterói juntamente com as seguintes cópias do processo: inicial, documentos das partes (RG/CPF/Certidão de nascimento/casamento), sentença, eventuais decisões de embargos de declaração e trânsito em julgado, ressaltando-se que ficam dispensadas as autenticações das cópias, conforme Art.218, (sec)1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte JUDICIAL .

Após o registro ser efetivado, prova do mesmo deverá ser juntada no processo pela parte requerente;

2) recolher as custas das 3 publicações do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJERJ) através de códigos de matéria a serem informados pela serventia;

3) promover uma publicação do edital digitado em algum jornal de circulação na Comarca. Após a publicação ocorrer, prova da mesma deverá ser juntada no processo pela parte requerente. Após a realização das providências acima, a serventia aguardará as 3 publicações no DJERJ, que ocorrerão de forma automática após o pagamento das GRERJ´s correspondentes e, em seguida, digitará o Termo de Curatela Definitiva.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

SENTENÇA

Processo:0805545-02.2026.8.19.0002 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURADOR ESPECIAL: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, devidamente qualificados, ajuizaram o presente requerimento de INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça, sob alegação de que a mesma encontra-se impossibilitada de exprimir sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens, postulando sejam nomeados seus curadores.

Instruem o pedido os documentos de index 265987168 e seguintes. Declínio de competência, index 266105904. Deferimento de curatela provisória, index 268567243. Pedido incidental de expedição de alvará judicial para venda de imóvel, index 274511139. Mandado de citação, index 277342728. Laudo pericial, index 286083010. Audiência de impressão pessoal e entrevista, index 289145386. Manifestação do Curador Especial, index 290189025, contestando por negativa geral.

O Curador Especial não se opôs à alienação do imóvel, index 293082461. Promoção de mérito do Ministério Público no index 293753144, na qual opina pela decretação da interdição da interditanda e expedição de alvará para venda do imóvel. RELATEI.

DECIDO, POIS. Cuida-se de interdição de Em segredo de justiça, devidamente qualificada nos autos. Pode-se definir curatela como "um instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar o seu patrimônio" (Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, p.556). Consiste, pois, em um múnus público, que é conferido a certas pessoas nos termos da Lei e exercitável em favor da comunidade sob a fiscalização do Estado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DESPACHO

Processo:0805545-02.2026.8.19.0002 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

1. Considerando a necessidade redesignação da audiência designada para a presente data, redesigno para o dia17.06.2026, às 13:45 horas. Intimem-se.

2. ID. 277367675 - Atenda-se ao Ministério Público. NITERÓI, 29 de abril de 2026. CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DECISÃO

Processo:0805545-02.2026.8.19.0002 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

1. Considerando a documentação acostada, bem como o parecer ministerial favorável, defiro a curatela provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se termo.

2. Designo audiência de entrevista e impressão pessoal para dia 29/04/2026, às 13:30 horas.

3. Cite-se e intime-se a ré para que querendo ofereça resposta no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos.

4. Decorrido o prazo sem que o réu constitua advogado, nomeio, desde já, CURADOR ESPECIAL, nos moldes do artigo 752, (sec)2º do CPC.

5. Nomeio perita a dra. ADRIANA PEIXOTO JUSTI, CPF 968.***.***-34 ,telefone (21) 992221532, para realizar o exame pericial dia 13/05/2026 às 13:30 horas, na sala de audiências desse juízo, no 7º andar desse Forum.

6 -

Intime-se a Perita a prestar o compromisso e para apresentar o laudo em 30 dias, informando às partes que o valor dos honorários da perícia realizada em domicílio é de 2,5 salários mínimos e a realizada no Forum 2 salários mínimos.

7 - Fica o requerente ciente, desde logo, que a perícia deve ser acompanhada por familiar/cuidador, munido de documento de identificação com foto e documentação médica pertinente (relatórios, receitas, laudos, dentre outros, se por ventura os tiver).

8 - Faculto às partes, curador especial e Ministério Público a formulação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 5 dias sucessivos. Por ocasião da elaboração do laudo, o Perito deverá responder aos seguintes quesitos: